A Comissão de Justiça e Redação da Câmara aprovou nesta sexta-feira (4) o Projeto de Lei nº 197/2013 do Executivo Municipal, que trata da criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares.

A reunião foi extraordinária, já que a regulamentação de funcionamento dos conselhos dependia da celeridade da tramitação deste projeto na Câmara. A urgência devia-se a possibilidade de um vácuo legislativo, ou seja, um período de tempo em que nenhuma lei sobre o tema estivesse em vigor, impossibilitando, por exemplo, o pagamento dos conselheiros.

Em setembro foi aprovado o Projeto de Lei n° 165/2013, que tratava das Políticas Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Com o prazo de sanção deste projeto transcorrendo e com sua publicação oficial ocorrerá a revogação na íntegra das disposições da Lei n° 6.088/2012, que até o momento regulamenta a questão. As disposições, que antes eram previstas em uma única lei, agora estão segmentadas em dois projetos, o 165/2013, sobre o CMDCA e o 197/2013, sobre os Conselhos Tutelares.

Na próxima semana, nas sessões de segunda e terça-feira, o projeto será discutido e votado pelos vereadores.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Projeto tramita com urgência na Câmara

Foto: Flavio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Cascavel