Com mudança da presidência da Casa e abstenção de voto dos vereadores Jorge Menegatti (PSC), Rui Capelão (PPS) e Paulo Porto (PCdoB), a votação do Projeto de Lei 07/2014, que regulamenta a criação de 2.089 casas populares e altera o Plano Diretor da cidade, aumentando o perímetro urbano, aconteceu em meio a muita polêmica. O projeto foi aprovado pela totalidade dos votos dos vereadores presentes, ou seja, com 15 votos favoráveis.
O projeto tramitava em regime de urgência, porém, o líder da base na Câmara, Gugu Bueno (PR), pediu para retirar a urgência na tramitação e pediu vistas do projeto na semana passada. O motivo da mudança de estratégia foi a notificação do Ministério Público (MP) orientando a Câmara que não desse continuidade na votação da proposição, por entender que as autoridades municipais responsáveis pela tramitação desta poderiam cometer o crime de improbidade administrativa, tendo em vista supostas irregularidades na consulta popular realizada através de audiências públicas.
No retorno a discussão sobre o projeto na sessão desta segunda-feira (24), o presidente da Câmara, Marcio Pacheco, consultou a 7ª Promotoria de Justiça, que representa o MP, e esta confirmou que a recomendação continuava valendo. Conforme explicou Pacheco “o prefeito e outros envolvidos podem ser responsabilizados pela tramitação errônea do projeto, portanto, não podemos incorrer no risco de sermos responsabilizados pelas irregularidades encontradas nesta matéria, sendo assim peço para que Luiz Frare me substitua na votação deste item”.
Para Gugu Bueno não existem impedimentos para a votação do projeto “não tenho receio de sofrer algum processo, foi apenas por respeito ao posicionamento do Ministério Público que pedi vistas, mas não me eximo da responsabilidade de votar a construção de casas que são tão importantes pra a população de baixa renda”. Para Bueno, este é o projeto mais importante que já tramitou na Casa e os vereadores que se abstiveram da votação foram irresponsáveis, por não permitirem o debate amplo e democrático sobre o tema.
Rui Capelão pediu para se abster da votação por entender que a construção de um condomínio residencial deste tamanho pode se transportar em um grande problema social, “vai virar um inferno esse condomínio, teremos os mesmos problemas do Julieta Bueno ou até piores, por isso, em defesa do programa Minha Casa Minha Vida, da minha honra e do meu mandato, peço abstenção de votar esse projeto como está”. Jorge Menegatti alegou que existem falhas graves na matéria, motivadas pela ausência de audiências públicas realmente deliberativas, e pediu a retirada de seu nome da lista de votações. Paulo Porto também se retirou do plenário durante a deliberação deste item da pauta.
O projeto recebeu ainda pareceres contrários da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Segurança Pública e Trânsito, declarando que a construção das mais de duas mil casas em um único local sem a instalação de equipamentos sociais adequados e compatíveis com o número de famílias, ação que pode gerar um déficit ainda maior na saúde, na segurança e na educação do que aquele que já pode ser percebido na região norte. Ambos os pareceres foram derrubados pela totalidade dos votos dos vereadores presentes.
A obra do Programa Minha Casa, Minha Vida na zona norte tem orçamento de R$ 140 milhões e incluirá uma escola de ensino fundamental, uma escola de ensino fundamental e médio, dois Centros de Educação Infantil (CMEIs), uma unidade do Programa Saúde da Família com duas equipes, um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), novas linhas de transporte coletivo, além de pista de caminhada e ciclovia.
O projeto volta para votação em segunda deliberação na sessão de amanhã, terça-feira (25).
Assessoria de Imprensa/CMC
