De autoria do vereador Vanderlei do Conselho (PSC), o Projeto de Lei 145/2013 quer regulamentar a entrada de pessoas em eventos públicos e garantir a segurança através do cumprimento de todos os procedimentos para realização de eventos com capacidade para no mínimo de 500 pessoas.

Redigido em parceria com a OAB Cascavel (Ordem dos Advogados), o projeto prevê que poderão realizar eventos de grande porte apenas pessoas jurídicas com cadastro prévio na Secretaria de Finanças do município e alvará de autorização para eventos temporários, expedido apenas se o proponente apresentar toda a documentação necessária, incluindo atestado e laudo técnico expedido pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar, parecer da Secretaria de Meio Ambiente, projeto de segurança, contrato com empresa de segurança e de atendimento emergencial médico e ofícios comunicando Conselho Tutelar, Polícias Militar e Rodoviária e Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito).

Vanderlei explica que a proposição tem a intenção de cobrir todas as eventualidades, para que o público não deixe de ir a festas, comemorações e solenidades, mas possa desfrutar desses eventos com tranqüilidade e segurança, especialmente depois que o mundo todo acompanhou tragédias como a ocorrida em Santa Maria/RS.

Dentre as penalidades que poderão ser infringidas àqueles que desrespeitarem a lei estão multas, proibição de realizar eventos análogos e suspensão do alvará. Os recursos provenientes das multas serão repassados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O projeto foi protocolado no final de julho e ainda não tem data para entrar na pauta de votações da Câmara.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Vereador quer foco na segurança

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria da Câmara Municipal