Com o objetivo de preservar direitos previstos na Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os vereadores Pedro Martendal (PSDB) e Fernando Winter (PTN) querem implementar em Cascavel a reserva de pontos de táxi para motoristas que tenham algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta, que acrescenta dispositivos na Lei Municipal 4.120 que normatiza a exploração dos serviços de táxi, foi protocolada na Câmara de Vereadores de Cascavel nesta quinta-feira (24). O projeto estabelece a cota de 10% dos pontos de táxi para pessoas com deficiência para aplicação na próxima licitação para concessão dos pontos. A última licitação para os 23 pontos existentes foi em 2011. Os contratos entraram em vigor em 2012 e têm validade de três anos, prorrogáveis por mais três. Na prática, a próxima licitação poderá ocorrer em 2015 ou em 2018, se houver prorrogação.
“Fica estabelecido a reserva de 10% das vagas disponíveis em licitações para concessão, permissão ou autorização da exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel (táxi) no Município de Cascavel para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
Winter destaca a importância da legislação atuar em favor da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Nosso objetivo é oportunizar para pessoas com deficiência que tenham uma vaga no mercado de trabalho. Essas pessoas muitas vezes, não têm as mesmas chances. Como sabemos que a discriminação existe, apresentamos esse projeto“, afirma o parlamentar.
Pedro Martendal, que também assina o projeto, destaca que são estabelecidas algumas regras na concessão dos pontos. Para participar da licitação o veículo do motorista deverá ser de propriedade da pessoa com deficiência e o carro deverá estar adaptado às necessidades do condutor de acordo com a legislação vigente. Martendal destaca ainda que o motorista que vencer a licitação não poderá ceder seu ponto para outra pessoa. “O projeto veda que seja colocada outra pessoa para operar o táxi”.
O vereador também detalha que essa proposta é uma forma de reconhecer os direitos das pessoas com deficiência. “É um reconhecimento aos direitos constitucionais, pois todos são iguais perante a lei e de acordo com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência”. O projeto será encaminhado para apreciação das comissões internas da Câmara para posterior inclusão na ordem do dia.
Assessoria de Imprensa/CMC
