O Presidente Marcos Sotille Damaceno (PDT), promulgou nesta quinta-feira (09), a Lei Nº 5.803 de 2011, de autoria do vereador Gilmar Simão Gaitkoski (PSL). A proposição altera a Lei Municipal Nº 4.940, de agosto de 2008, que regulamenta o processo de licitações no Município.
A nova redação estabelece que a empresa vencedora do certame licitatório que não atender ou não cumprir as obras ou serviços licitados, bem como, a entrega de material ou outros produtos, dentro dos prazos previstos no edital da licitação, fica impedida de licitar e contratar com a administração pública municipal de Cascavel pelo prazo de cinco anos.
O projeto havia sido aprovado pelos vereadores em 29 de março deste ano, mas acabou vetado pelo prefeito Edgar Bueno. A posição contrária do Executivo foi colocada para apreciação em plenário, sendo derrubada por 13 votos em 10 de maio. De volta à Prefeitura, a proposição não foi sancionada e, por isso, acabou sendo promulgada pelo presidente da Câmara. A lei passa a valer a partir da data de sua publicação em diário oficial.

Legenda: Presidente Marcos Damaceno promulga lei com novas normas para licitações
Créditos: Edson Mazzetto/Joselei Telles