O presidente da Câmara, Marcio Pacheco, promulgou na manhã desta quinta-feira (5) a Lei Municipal derivada do Projeto de Lei 125/2013, que obriga o sistema municipal de saúde a oferecer agendamento telefônico e eletrônico de consultas médicas para pacientes idosos e pessoas com deficiência.

A proposta, de autoria dos vereadores Pedro Martendal (PMDB) e Jorge Bocasanta (PT), foi vetada pelo Executivo com a justificativa de que o atendimento prioritário já é realizado no município e que, por motivos técnicos, não é possível implantar o agendamento via email ou telefone na rede pública municipal. Os vereadores derrubaram o veto do prefeito em votação unânime.

A lei prevê que os pacientes que utilizarem o serviço poderão agendar suas consultas somente nas unidades Básicas de Saúde nas quais estão previamente cadastrados. Para receber o atendimento agendado por telefone ou por email, o paciente deverá apresentar a sua carteira de identidade ou seu cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.

Martendal afirmou que esta foi “uma importante demanda e uma grande conquista para as pessoas com deficiência e idosos que enfrentam muitas dificuldades para ter acesso aos serviços públicos básicos“. Já Bocasanta enfatizou que “esta é uma lei com significativo alcance social e boa demais para que tivesse a assinatura do prefeito”. O vereador ainda explicou que era previsto o veto do Executivo, mas que está satisfeito com o apoio dados pelos outros vereadores para a efetiva implementação da lei.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Presidente promulga lei com vereadores proponentes

Foto: Deonildo Gonçalves/ Assessoria Marcio Pacheco