Foi aprovado em primeira votação na sessão desta segunda-feira (29), o Projeto de Lei 15/2015, que garante a disponibilização em local de fácil acesso aos usuários, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA e nas Unidades de Saúde da Família - UFS, de um exemplar da "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde", instituída pelo Ministério da Saúde.

A matéria foi proposta pelo vereador Jaime Vasatta (PTN). “A população precisa conhecer melhor os seus direitos e deveres, especialmente em uma área tão importante como a saúde. As pessoas têm direito a serem tratadas com respeito, agilidade e dignidade”, explica o proponente.

A "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde" deverá ser disponibilizada também nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cascavel para acesso público.
O projeto prevê ainda que seja afixado nos estabelecimentos de saúde, em local e em tamanho de fácil visualização, cartaz informando dos direitos dos usuários em terem acesso a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, com identificação do número da Lei Municipal.

Aprovada através de Portaria em 2009, a Carta dos Direitos define critérios básicos de acesso às informações medicas completas do paciente, direito a receitas legíveis, identificação de funcionários e médicos, direito a conhecer os riscos envolvidos em procedimentos, dentre outros.

O documento completo pode ser acessado pelo endereço: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1820_13_08_2009.html

Assessoria de Imprensa/CMC