Na sessão desta segunda-feira (11), o primeiro item a ser discutido da pauta foi o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 3/2014, que assegura aos estudantes da Rede Municipal de Ensino a rematrícula automática.

Defendida pelo vereador Vanderlei da Silva, integrante da Comissão de Justiça e Redação, a defesa do parecer contrário baseou-se na existência de leis municipais e também de previsão no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que garantem o direito de todo estudante à rematrícula. De acordo com Vanderlei, os pais precisam apenas comparecer à escola para assinar esta matrícula, única ocasião em que muitos destes pais ou responsáveis visitam a instituição. “Não podemos terceirizar a educação das crianças para os professores. Pelo menos para garantir a continuidade dos estudos de seus filhos, os pais no ato da matrícula devem estar ali”.

O parecer foi questionado pelo vereador Rafael Brugnerotto, que afirmou não perceber nenhuma inconstitucionalidade no projeto, “não vejo como este projeto modifica uma atribuição da Secretaria de Educação. Ele apenas sugere uma ação com o intuito de facilitar a rematrícula”. Para Jorge Bocasanta, autor do projeto, não é válido o argumento de que a rematrícula é um momento para que os pais participem da vida escolar. O proponente explica que deixar os pais nas filas no começo do ano não vai mudar a participação da família na vida escolar das crianças.

Gugu Bueno, líder do governo na Câmara, explicou que atualmente não existem filas para matrícula dos estudantes da rede municipal. Apenas em caso de mudança de turno ou de escola, os pais são convocados em horários específicos.

Após a discussão, foi votado o parecer e com 13 votos favoráveis e seis contrários, o projeto foi arquivado.

Assessoria de Imprensa/CMC