O acesso à Educação Básica é um direito constitucional, no entanto, a oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil tem constituído um problema social de grande proporção para a população e um grande impasse para a administração pública dos municípios. Em Cascavel, pelo menos duas mil crianças aguardam vagas, apesar do aumento no orçamento da educação e da construção de novas CMEIs.
Na tentativa de criar um mecanismo que dê mais transparência no processo de espera pelas vagas, o vereador Professor Paulino (PT), protocolou o Projeto de Lei nº 145 de 2015, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas na Educação Infantil no âmbito do Município de Cascavel.
A matéria determina a publicação eletrônica da fila de espera para vagas na Educação Infantil em Cascavel, contendo: nome da criança; nome do responsável; data de nascimento e data de solicitação da vaga. A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial, e ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês. Para acessar as informações, o usuário deverá preencher campos com informações de segurança.
Paulino acredita que “no acesso às políticas públicas de educação infantil, podem ocorrer disparidades quanto aos critérios de acesso, já que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às crianças de Cascavel”. Conforme explica, o Projeto de Lei em questão visa efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações sobre a transparência pública.
O vereador lembra que existe uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, somada à necessidade de universalização da oferta da educação infantil (também decorrente da Constituição Federal), justifica a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a possibilidade de acompanhar a efetiva posição da criança na lista de espera.
Outro ponto importante é a democratização do acesso aos meios tecnológicos, seja pelo computador ou pelo celular. Com domínio destes recursos, pais e responsáveis podem, de maneira simples, acompanhar o progresso de sua solicitação de vaga. Municípios como Toledo (PR), São Paulo (SP), Jundiaí (SP) e Vitória (ES).
Assessoria de Imprensa/CMC
