Na próxima segunda-feira (04) os vereadores debaterão o Projeto de Lei 151/2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do município, com alterações da Lei Municipal 3.800/2004. A proposta, chamada de ‘reforma administrativa’, já passou pelas comissões permanentes da Casa e foi aprovada por todas.
Além do Projeto de Lei 151/2017, serão votados ainda o Projeto de Lei 152/2017, dispõe sobre a criação da Fundação de Esportes e Cultura de Cascavel (FMEC), o Projeto de Lei 153/2017, que dispõe sobre a alteração da redação do Art. 1º da Lei nº 2.631 de 20 de novembro de 1996 (altera o nome do IPPUVEL para Instituto de Planejamento de Cascavel- lPC) e o Projeto de Lei 154/2017, dispõe sobre a alteração da redação do Art. 3°, alínea f e §3° do art. 5°, art. 14, § 4° do Art. 30 da lei nº 6.021 de 17 de abril de 2012, com a finalidade a ajustar ao IPC - Instituto de Planejamento de Cascavel.
Até o momento, os principais questionamentos por parte dos vereadores dizem respeito à fusão das secretarias de cultura e esporte e a extinção da Cettrans no prazo de 12 meses, período em que será avaliada a viabilidade da companhia e possível transformação em autarquia.
As secretarias são reduzidas de 17 para 13, com a fusão da secretaria de Cultura com a Secretaria de Esporte e Lazer e criação da FMEC (Fundação Municipal de Esporte e Cultura), a mudança do status da Secretaria de Assuntos Jurídicos para Procuradoria e criação das secretarias de Casa Civil, Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção e Secretaria de Política sobre Drogas e Proteção à Comunidade.
A Seplan será absorvida pelo IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel), a Defesa Civil será desmembrada da Secretaria de Ação Comunitária, que será extinta, e passa a ser uma das unidades ligadas ao Gabinete do prefeito; e as ações da ex-secretaria se unirão ao Território Cidadão - Cascavel Desenvolvimento Territorial, que é outro órgão de ação e articulação estratégica ligado ao Gabinete, a Secretaria Antidrogas será incorporada na Secretaria de Política sobre Drogas e Proteção à Comunidade, incluindo a Guarda Municipal; a Secretaria de Administração também será extinta e no lugar dela será criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Assessoria de Imprensa/CMC
