A Câmara aprovou na sessão desta quarta (16), o Anteprojeto 202/2013, que trata da regulamentação do regime de trabalho dos servidores municipais. A proposta foi aceita com apenas um voto contrário, do vereador Jorge Bocasanta (PT).

A principal questão abordada pela matéria legislativa é a definição dos direitos e deveres que definem o relacionamento entre trabalhadores e empregadores. A partir da aprovação desta lei, fica explicitada a regulamentação das gratificações por função, por dedicação exclusiva e os adicionais por tempo de serviço.

Foram apresentadas duas emendas. A primeira, dos vereadores Paulo Porto (PCdoB) e de Bocasanta (PT) pedia o pagamento de horas extraordinárias em substituição ao banco de horas. Para Porto, “a questão deveria ser debatida através de acordo ou convenção coletiva de trabalho”. A proposta não foi votada por ter sido acatado em plenário o parecer contrário da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Na segunda emenda, Bocasanta pedia que “as alterações previstas na lei também se aplicassem às aposentadorias concedidas anteriormente a data da publicação da matéria”. A emenda, que recebeu pareceres contrários tanto na Comissão de Justiça e Redação quanto na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, também não foi votada.

Na próxima quinta (17), às 14h30, o Anteprojeto passa mais uma vez pelo escrutínio dos vereadores, em última discussão e votação.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/CMC

Legenda: Poucos servidores acompanharam a votação

Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel