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Regulamentação dos concursos volta à pauta

Depois de ter sido retirado da pauta de votações recentemente por força de um pedido de vistas, o Anteprojeto de Lei 073/2010, encaminhado pelo Executivo, que regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos públicos, retorna nesta terça-feira (17) à Ordem do Dia. Os vereadores se reúnem em plenário para continuidade do 7º período de sessões ordinárias e apreciam a proposta com algumas emendas. Entre elas está a do vereador Luiz Amélio Burgarelli (PDT), que retira a obrigatoriedade da prova de aptidão física para vários cargos.
Também está incluído na pauta de votações o Projeto de Resolução 007/2010, de autoria da Mesa Diretora, que trata da autorização para a Câmara firmar convênio com emissoras de televisão para transmissão das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. De acordo com o Artigo 3º da proposta, as transmissões não acarretarão, em hipótese alguma, quaisquer despesas para o Legislativo Municipal, que ficará responsável somente por ceder espaço no plenário para instalação de aparelhos. Todas as demais normas necessárias ao cumprimento da Resolução serão definidas quando da assinatura das partes no referido convênio.

TV_Cmara

LEGENDA
Transmissões das sessões não acarretarão despesas para o Legislativo

CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.