Um requerimento de autoria dos vereadores Policial Madril (PMB) e Paulo Porto (PT), aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (09), cobra do governo estadual o repasse de recursos para que o Patronato Penitenciário possa pagar o condomínio do imóvel que ocupa no Terminal Rodoviário. A cessão do uso para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário (Depen) está autorizada pelo Decreto Municipal nº 13.352/2017, promulgado pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PSC).

A cobrança, segundo os autores da proposição, se deve ao fato de que a assessoria jurídica da Secretaria de Segurança Pública não aceita o decreto municipal como instrumento legal hábil para originar o repasse de recursos ao município. Como nenhum repasse foi feito até o momento, os servidores responsáveis pelo serviço é que estão arcando com as cobranças das quotas de condomínio. O Patronato ocupa 4 salas da Rodoviária, onde atende 2.147 egressos do sistema penitenciário em seu processo de ressocialização.

Assessoria de Imprensa/CMC