Parecer contrário da comissão de Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei 52/2019

VOTAÇÃO:

Parecer rejeitado com 10 votos favoráveis e oito contrários. (Ele precisava de 11 votos para ser aprovado)

A FAVOR

Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Junior, Olavo Santos, Paulo Porto e Romulo Quintino.

CONTRA

Cabral, Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg, Nadir Lovera, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto e Serginho Ribeiro.

(na ausência do presidente o vereador Valdecir Alcantara assumiu a presidência e assim não votou)
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Adiamento por 07 sessões - Projeto de Lei 52/2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 52 de 2019 – Dispõe acerca da validade do receituário médico, na forma que específica. (Autor – Vereador Dr Jorge Bocasanta/PROS).

VOTAÇÃO:

Pedido do vereador Fernando Hallberg foi aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei 58/2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 58 de 2019 – Denomina de “Tiago de Amorim Novaes” um próprio público municipal na forma que específica. (Autores – Vereadores Josué de Souza/PTC, Parra/MDB e Alécio Espínola/PSC).

VOTAÇÃO:

Aprovado com o voto contrário do vereador Pedro Sampaio.

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Projeto de lei 65/2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 65 de 2019 – Altera a Lei Municipal nº 5.598 de 15 de setembro de 2010 (Dispõe sobre regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargos públicos, empregos e funções públicas e dá outras providências). (Autor – Vereador Rafael Brugnerotto/PSB e Parra/MDB).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei 71/2019

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 71 de 2019 – Altera dispositivo da Lei nº 6.571 de 15 de fevereiro de 2016 (Denomina de Octacílio Mion um bem público municipal e dá outras providências). (Autor – Vereador Misael Junior/PSC).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Decreto Legislativo 10/2019

Em única discussão e votação o Decreto Legislativo nº 10 de 2019 – Torna Público as Leis Municipais que foram julgadas e declaradas total e parcialmente inconstitucionais por meio de ação direta de inconstitucionalidade – ADI, pelo Tribunal de Justiça do Paraná. (Autor – Comissão Especial de Revisão de Leis)

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Ofício nº 293/2019 – Executivo Municipal

Solicita a votação em regime de urgência do projeto de lei que altera o Refic/2019.

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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