Saiba como foram as votações em 03 de dezembro de 2013
Ofício nº. 517/2013
Em única discussão e votação o Ofício nº. 517/2013, que pede urgência para deliberação do Plojeto de Lei Complementar nº. 6/2013 - Dispõe sobre inclusão de dispositivos à Lei Complementar nº. 73, de 23 de outubro de 2013, que autoriza o poder executivo municipal a parcelar débitos concernentes aos tributos e penalidades pecuniárias. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Ofício nº. 537/2013
Em única discussão e votação o Ofício nº. 537/2013 - que pede urgência na deliberação do Projeto de Lei nº. 217/2013 - Estabelece valores venais dos imóveis urbanos que servirão de base para o imposto predial e territorial urbana - IPTU e demais tributos imobiliários e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado com 18 votos favoráveis e um contrário.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Marcos Rios, Walmir Severgnini, Irineu Zotti, Nei Haveroth, João Paulo, Ganso sem limite, Romulo Quintino, Paulo Bebber, Jorge Menegatti, Paulo Porto, Pedro Martendal e Rui Capelão
CONTRA
Jorge Bocasanta
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Projeto de Lei nº. 213/2013
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 213/2013 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Emenda nº. 1 ao Projeto de Lei nº. 215/2013
Em única discussão e votação a Emenda nº. 1 ao Projeto de Lei nº. 215/2013 - Modifica-se a redação do artigo 2º. (Autor - Comissão de Justiça).
VOTAÇÃO:
Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº. 215/2013
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 215/2013 - Dispõe sobre desafetação e concessão de uso de bem público. (Autor - Executivo Municipal). para regularizar o funcionamento do Colégio Estadual Brasmadeira.
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº. 151/2013
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 151/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de automóveis plantarem Árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências. (Autor - Romulo Quintino).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº. 210/2013
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 210/2013 - Altera a Lei Municipal nº. 5.886, de 7.10.2011, que denomina com o nome de Jair João Bordignon, um próprio público esportivo, na forma que especifica. (Vanderlei A. da Silva e Luiz Frare).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº. 214/2013
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 214/2013 - Denomina de “Padre José Persch”, Rua do Município de Cascavel que especifica, com a finalidade de se obter o CEP. (Autor - Marcio Pacheco).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 353 - Requer a prestação de informações acerca do Projeto Cascavel Digital no Município de Cascavel, na forma que especifica. (Autor - Jorge Menegatti).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 355 - Requer ao DER a instalação de abrigo na parada de ônibus existente na BR-277 próximo a Ponte Molhada. (Autor - Robertinho Magalhães).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 356 - Requer informações em relação à área verde localizada nas proximidades da Expovel. (Autor - Pedro Martendal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 357 - Requer ao DER a instalação de abrigo na parada de ônibus existente na BR-277 próximo ao acesso da Penitenciaria Industrial de Cascavel. (Autor - Robertinho Magalhães).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 358 - Requer ao DER a instalação de abrigo na parada de ônibus existente na BR-277 próximo ao trevo de acesso ao Distrito de São João do Oeste. (Autor - Robertinho Magalhães).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 359 - Solicita a retirada e arquivamento da emenda 1 ao Projeto de Lei 173/2013. (Autor - Aldonir Cabral).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 360 - Requer com fulcro no artigo 52, § 6º, inciso II, a prorrogação para as conclusões e apresentação do relatório final da CPI da Saúde. (Autor - Gugu Bueno, João Paulo de Lima e Jaime Vasatta).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 361 - Requer informações ao PAM, acerca do contrato de plano de saúde firmado com os associados da ASSERVEL. (Autor - João Paulo e Irineu Zotti).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 362 - Requer informações à ASSERVEL acerca da fiscalização do contrato de plano de saúde firmado por seus associados, aposentados pelo IPMC, com o PAM. (Autor - João Paulo e Irineu Zotti).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 363 - Requer informações sobre o projeto de reforma da Escola Municipal Aníbal Lopes da Silva, Bairro Floresta. (Autor - Fernando Winter).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 364 - Requer Votos de Congratulações ao Pastor Ivo Beque, pelo relevante trabalho na Igreja Presbiteriana do Brasil. (Autor - Romulo Quintino).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 365 - Requer ao DNIT a instalação de placas de sinalização na rodovia BR-467. (Autor - Robertinho Magalhães).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 366 - Requer informações a respeito da cobrança de taxa de embarque. (Autor - Jorge Bocasanta).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 367 - Requer informações sobre a construção da Central de Produções Cinematográficas prevista na LOA 2013. (Autor - Paulo Porto).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 368 - Requer informações sobre a acentuada diferença orçamentária de 2014 em relação a 2013 nos recursos previstos para o gabinete do Prefeito. (Autor - Paulo Porto).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel