Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2013
Em discussão e votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2013 - Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Arcebispo Metropolitano de Cascavel “Dom Mauro Aparecido dos Santos”. (Autor - Pedro Martendal com apoiamento dos Vereadores: Marcio Pacheco, Fernando Winter, Nei H. Haveroth e Claudio Gaiteiro).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Anteprojeto de Lei nº. 130/2013
Em 1ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 130/2013 - Altera dispositivos da Lei nº. 5.989/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, Cria regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - instituído pela Lei Federal nº. 11.977, de 07 de junho de 2009, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Anteprojeto de Lei nº 153/2013
Em 1ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 153/2013 - Dispõe sobre a revogação da Lei 6.096 de 23 de agosto de 2012. (Proíbe o exercício da atividade de Flanelinhas) (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado por 15 votos favoráveis e quatro votos contrários.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Fernando Winter, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, João Paulo, Jorge Menegatti, Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Marcos Rios, Pedro Mardental, Vanderlei do Conselho e Walmir Severgnini.
CONTRA:
Jorge Bocasanta, Robertinho Magalhães, Romulo Quintino e Rui Capelão.
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Projeto de Lei nº. 084/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 084/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir um número telefônico de discagem gratuita para informações sobre medicamentos da Farmácia Básica e dá outras providências. (Autor - Marcos Rios).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Pedido de adiamento por seis sessões do Projeto de Lei nº. 141/2013
Cria o Programa Pedestre Seguro no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Jorge Menegatti).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº. 143/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 143/2013 - Dispõe sobre a desafetação de segmentos de ruas no Loteamento Jardim Itamarati e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
Legenda: Sessão transcorreu tranquila na sessão desta segunda-feira (09)
Foto: Flavio Ulsenheimer/ Assessoria da Câmara Municipal
