Anteprojeto de Lei nº. 130/2013
Em 2ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 130/2013 - Altera dispositivos da Lei nº. 5.989/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, Cria regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - instituído pela Lei Federal nº. 11.977, de 07 de junho de 2009, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Anteprojeto de Lei nº 153/2013
Em 2ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 153/2013 - Dispõe sobre a revogação da Lei 6.096 de 23 de agosto de 2012. (Proíbe o exercício da atividade de Flanelinhas) (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado por 13 votos favoráveis e seis votos contrários.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Fernando Winter, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, Jorge Menegatti, Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Marcos Rios, Pedro Mardental e Vanderlei do Conselho.
CONTRA:
Jorge Bocasanta, João Paulo, Robertinho Magalhães, Romulo Quintino, Walmir Severgnini e Rui Capelão.
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Projeto de Lei nº. 084/2013
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 084/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir um número telefônico de discagem gratuita para informações sobre medicamentos da Farmácia Básica e dá outras providências. (Autor - Marcos Rios).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº. 143/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 143/2013 - Dispõe sobre a desafetação de segmentos de ruas no Loteamento Jardim Itamarati e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 250/2013
Solicita informação acerca da aplicação da Lei 5.789, de 2011, no município de Cascavel. (Autor – Fernando Winter)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 251/2013
Solicita informação acerca da construção do Teatro Municipal de Cascavel. (Autor – Fernando Winter)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 253/2013
Solicita informações sobre pavimentação asfáltica da Rua Serra do Mar, no bairro Morumbi. (Autor – Fernando Winter)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 255/2013
Requer votos de congratulações a diretoria e demais organizadores do CTG Rodeio da Tradição na forma que especifica. (Autor – Paulo Bebber)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 256/2013
Requer que sejam feitos estudos da possibilidade da instalação de uma Agência dos Correios e Telégrafos na região do Cascavel Velho, na forma que especifica. (Autor – João Paulo)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 257/2013
Requer informações a respeito do transporte feito por vans em Cascavel, na forma que especifica. (Autor – Jorge Bocasanta)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 258/2013
Requer votos de pesar à família Neis, pelo falecimento do Senhor Elcir João Carlos Neis, ocorrido no dia 30 de agosto de 2013. (Autor – Luiz Frare)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 259/2013
Requer diligência ao Poder Executivo ao Poder Executivo Municipal, no sentido de fornecer informações relacionadas ao Anteprojeto 174/2013, a fim de que possa dar continuidade à tramitação nesta Casa de Leis, na forma que especifica. (Autor – Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 260/2013
Requer informações acerca do Projeto Cascavel Digital no município de Cascavel, na forma que especifica. (Autor – Jorge Menegatti)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 261/2013
Requer apoio do deputado federal Fernando Giacobo/PR na liberação de recursos financeiros para a aquisição de uma retroescavadeira para a Associação de Moradores do distrito de São João do Oeste. (Autor – Robertinho Magalhães).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 262/2013
Requer apoio do deputado federal Fernando Giacobo/PR na liberação de recursos financeiros para a construção do campo de futebol de grama sintética no distrito de São João do Oeste. (Autor – Robertinho Magalhães)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 263/2013
Requer apoio do deputado federal Fernando Giacobo/PR na liberação de recursos financeiros para a construção de um ginásio multidisciplinar de Artes Marciais. (Autor – Robertinho Magalhães)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 264/2013
Requer votos de congratulações ao pastor Gerson Leite, pela sua ordenação pastoral, realizada pela Ordem dos Ministros Batistas Nacionais do Estado do Paraná. (Autor – Romulo Quintino)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 265/2013
Requer voto de louvor e congratulações à irmã Lourdes Zanini, na forma que especifica. (Autor – João Paulo)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Requerimento 266/2013
Requer informações do presidente do TER-PR referente ao imóvel da sede da Justiça Eleitoral de Cascavel e dá outras providências. (Autores - Todos os vereadores)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
Legenda: Sessão desta terça-feira, dia 10 de setembro
Foto: Flavio Ulsenheimer/ Assessoria da Câmara Municipal
