Projeto de Lei nº. 205/2013

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 205/2013 - Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao regime próprio de previdência social - RPPS de Cascavel, e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado por 14 votos favoráveis e 5 votos contrários.

FAVOR

Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Fernando Winter, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, Robertinho Magalhães, Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Marcos Rios, Pedro Martendal, Vanderlei do Conselho, Romulo Quintino.

CONTRA

João Paulo, Jorge Bocasanta, Paulo Porto, Rui Capelão e Walmir Severgnini.

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Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº. 04/2013

Em única discussão e votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº. 04/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos concernentes aos tributos e penalidades pecuniárias. (Autor - Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Veto parcial mantido pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº. 152/2013

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 152/2013 - Altera as Leis Municipais nºs 5.312 de 25 de setembro de 2009 - Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, 6.156 de 29 de novembro de 2012 - Diretrizes Orçamentárias para 2013 e 6.165 de 21 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária anual para 2013. Secretária de Esporte e Lazer R$ 1.432.925,00. (Autor - Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Emenda 1 ao Projeto de Lei nº. 198/2013

Em única discussão e votação a Emenda 1 ao Projeto de Lei nº. 198/2013 - Modifica o § 2º. do art. 1º. e § único e os incisos constantes no art. 6º. (Autor - Luiz Frare e Paulo Bebber).

VOTAÇÃO:

Rejeitada com 11 votos contrários e oito favoráveis.

A FAVOR

Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Paulo Porto, Marcos Rios, Pedro Martendal, Vanderlei do Conselho, Walmir Severgnini.

CONTRA

Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Fernando Winter, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, Robertinho Magalhães, Romulo Quintino, João Paulo, Jorge Bocasanta, Rui Capelão.

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Emenda 2 ao Projeto de Lei nº. 198/2013

Em única discussão e votação a Emenda 1 ao Projeto de Lei nº. 198/2013 - Modifica o § 2º. do art. 1º. e § único e os incisos constantes no art. 6º. (Autor – Fernando Winter)

VOTAÇÃO:

Rejeitada com 13 votos contrários e seis votos favoráveis.

A FAVOR

Fernando Winter, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, João Paulo e Walmir Severgnini.

CONTRA

Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Robertinho Magalhães, Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Marcos Rios, Pedro Martendal, Vanderlei do Conselho, Romulo Quintino, Jorge Bocasanta, Paulo Porto, Rui Capelão

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Projeto de Lei nº. 198/2013

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 198/2013 - Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a Lei Municipal nº. 2.582, de 1996 (código de obras) e/ou Lei Municipal 6.179, de 2013 (lei de uso do solo). (Autor - Luiz Frare e Paulo Bebber).

VOTAÇÃO:

Aprovado com 16 votos favoráveis e três votos contrários.

A FAVOR

Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, Robertinho Magalhães, Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Marcos Rios, Pedro Martendal, Vanderlei do Conselho, Romulo Quintino, João Paulo, Paulo Porto, e Walmir Severgnini.

CONTRA

Fernando Winter, Jorge Bocasanta e Rui Capelão.

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Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Em única discussão e votação a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 17/2013 - Corrija-se a redação do artigo 13. (Autor - Comissão de Justiça).

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Em única discussão e votação a Emenda nº 2 ao Projeto de Resolução nº 17/2013 - Suprima-se, do texto do art. 12, o termo “biométrico”. (Autor - Comissão de Justiça).

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Subemenda 01 à emenda nº 3 do Projeto de Resolução nº 17/2013

Em única discussão e votação a Emenda nº 3 ao Projeto de Resolução nº 17/2013 - modifica-se o caput do artigo 6º. (Autor: Pedro Martendal e Vanderlei do Conselho)

VOTAÇÃO:

Rejeitada com 17 votos contrários e dois votos favoráveis.

A FAVOR

Pedro Martendal e Vanderlei do Conselho.

CONTRA

Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Fernando Winter, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, Robertinho Magalhães, Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Marcos Rios, Romulo Quintino, João Paulo, Jorge Bocasanta, Paulo Porto, Rui Capelão e Walmir Severgnini.

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Emenda nº 3 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Em única discussão e votação a Emenda nº 3 ao Projeto de Resolução nº 17/2013 - modifica-se o caput do artigo 6º. (Autor - Vanderlei A. da Silva e Rui Capelão).

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Emenda 5 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Jorge Bocasanta)

VOTAÇÃO:

Rejeitada por 18 votos contrários e um voto favorável.

A FAVOR

Rui Capelão

CONTRA

Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Fernando Winter, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, Robertinho Magalhães, Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Marcos Rios, Pedro Martendal, Vanderlei do Conselho, Romulo Quintino, João Paulo, Jorge Bocasanta, Paulo Porto, e Walmir Severgnini.

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Emenda 8 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Nei Hamilton Haveroth)

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Emenda 9 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Paulo Porto)

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Emenda 10 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Pedro Martendal e Vanderlei do Conselho)

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Emenda 11 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Pedro Martendal e Vanderlei do Conselho)

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Emenda 13 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Pedro Martendal, Vanderlei do Conselho e Fernando Winter)

VOTAÇÃO:

Rejeitada com 15 votos contrários e quatro favoráveis.

A FAVOR

Fernando Winter, Jorge Bocasanta, Pedro Martendal e Vanderlei do Conselho.

CONTRA

Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Gugu Bueno, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, Robertinho Magalhães, Luiz Frare, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Marcos Rios, Romulo Quintino, João Paulo, Paulo Porto, Rui Capelão e Walmir Severgnini.

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Emenda 14 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Pedro Martendal, Paulo Porto e Rui Capelão)

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Emenda 15 ao Projeto de Resolução nº 17/2013

Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor: Aldonir Cabral, Luiz Frare, Gugu Bueno)

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Resolução nº 17/2013

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº 17/2013 - Regulamenta o controle de ponto e o pagamento de horas extraordinárias no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Mesa Diretora).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Emenda 01 ao Projeto de Resolução nº. 18/2013

Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor: Mesa diretora)

VOTAÇÃO:

Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Resolução nº. 18/2013

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 18/2013 - Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor - Mesa Diretora).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Ofício nº. 453/2013

Em única discussão e votação Ofício nº. 453/2013 - pedido de dilação de prazo para remeter as informações contidas no Requerimento nº. 249/2013. (Autor -Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Requerimento nº 316

Requer a construção de calçadas na extensão da rua Aimorés nos arredores do Hospital Universitário. (Autor - Vanderlei A. da Silva).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Requerimento nº 317

Requer informações sobre veículos doados pela Polícia Federal à PROVOPAR. (Autor - Paulo D. Bebber).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Requerimento nº 318

Requer informações relacionadas ao Anteprojeto de Lei 205 de 2013. (Autor - Rui Capelão).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Requerimento nº 319

Requer informações relacionadas aos débitos do IPMC. (Autor - Rui Capelão).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Requerimento nº 320

Requer informações acerca da pavimentação asfáltica no loteamento Florais do Paraná. (Autor - Walmir Severgnini).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Requerimento nº 321

Requer a realização de consulta formal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, sobre pagamento de incentivo adicional aos ACS (Agentes Comunitário de Saúde).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Requerimento nº 322

Requer esclarecimentos à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - ALEP, referente a pedido de doação de terreno para o Município de Cascavel. (Comissão de Educação).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Requerimento nº 323

Requer esclarecimentos ao Governo do Paraná, através da Secretária de Educação SEED-PR, referente a pedido de doação de terreno para o Município de Cascavel. (Autor: Comissão de Educação)

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Requerimento nº 324 - Requer Voto de Louvor e Congratulações ao Sr. Antônio Deoclides Zini. (Autor - Jaime Vasatta, Marcio Pacheco e João Paulo).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel