3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92 DE 2022 – 1º turno de votação

Ementa: Assegura, no âmbito do Município de Cascavel, a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e testes seletivos às lactantes e dá outras providências. Proponente: Edson Souza/MDB.

VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135 DE 2022 – 1º turno de votação

Ementa: Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Professor Santello/PTB.

VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 167 DE 2022 – 1º turno de votação

Ementa: Doa imóvel urbano ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.

VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.

Comparecimento: 21 parlamentares (20 no Plenário e um em acesso remoto).

Assessoria de Imprensa/CMC