Projeto de Lei nº. 73/2017

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 73/2017 – Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel – IPMC e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº. 87/2017

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 87/2017 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº. 91/2017

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 91/2017 – Estabelece as diretrizes de atuação da “Patrulha Maria da Penha” no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Gugu Bueno).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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