29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23 DE 2023 – 1º turno de votação

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para fins de interesse social e revoga a Lei Municipal nº 4.406, de 01 de novembro 2006. Proponente: Poder Executivo Municipal.

VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38 DE 2023 – 1º turno de votação

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6773 de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação e o funcionamento dos conselhos tutelares e dá outras providências. Proponentes: Alécio Espínola (PSC), Cidão da Telepar (PSB), Josias de Souza (MDB), Mazutti (PSC), Sadi Kisiel (Podemos), Soldado Jeferson (PV), Xavier (Republicanos).

VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39 DE 2023 – 1º turno de votação

Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 5.598, de 15.9.2010, que dispõe sobre a regulamentação dos Concursos Públicos para provimento de cargos públicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel/PR e dá outras providências. Proponentes: Maioria dos vereadores.

VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.

DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 4 DE 2023 – Turno único de votação

Ementa: Solicita dilação de prazo, por 10 dias, para responder aos requerimentos nº 80 de 2023, do vereador Soldado Jeferson, e nº 98 de 2023, do vereador Policial Madril. Proponente: Poder Executivo Municipal.

VOTAÇÃO DO PEDIDO: Aprovado por unanimidade.

Comparecimento: 21 parlamentares (20 em Plenário e um em acesso remoto).

Assessoria de Imprensa/CMC