2º turno de discussão e votação
SUBS 1/2019 – Substitutivo
Ementa: Substitutivo ao PLO 68/2019. Autor: Vereador Misael Jr/PSC.
A proposição substitui o Projeto de Lei nº 68/2019, do mesmo autor, que propunha originalmente que fosse derrogado (revogado) o inciso VII do art. 13 da Lei nº 6.773/2017, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares. Tal artigo trata dos requisitos para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. O inciso VII atual cita como um desses requisitos o de apresentar certificado ou diploma de curso superior. Na nova proposta contida no substitutivo, o vereador sugere a modificação do texto, em vez de sua revogação. Misael Junior sustenta que a exigência atual é ilegal, pois iria contra mandamento da Constituição Federal e também contra princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a comprovação do curso superior só poderia ser exigida no ato da posse no cargo, e jamais para cercear o direito de qualquer um concorrer à eleição.
VOTAÇÃO:
Aprovado com 17 votos favoráveis e três contrários.
A FAVOR
Carlinhos de Oliveira, Cabral, Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Junior, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Serginho Ribeiro e Valdecir Alcântara.
CONTRA
Celso Dal Molin, Paulo Porto e Romulo Quintino.
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Emenda 01 ao Substitutivo 01 ao PL 68/2019
VOTAÇÃO:
Aprovada com 17 votos favoráveis e três contrários.
A FAVOR
Carlinhos de Oliveira, Cabral, Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Junior, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Serginho Ribeiro e Valdecir Alcântara.
CONTRA
Celso Dal Molin, Paulo Porto e Romulo Quintino.
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PLO 105/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o evento “Dia Nacional da Construção Social – DNCS”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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PLO 112/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.417, de 10/02/2010 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.
VOTAÇÃO:
Aprovado com 19 votos favoráveis e um contrário.
A FAVOR
Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Cabral, Dr. Bocasanta, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Misael Junior, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Paulo Porto, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Romulo Quintino, Serginho Ribeiro e Valdecir Alcântara.
CONTRA
Fernando Hallberg
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Emenda 01 ao Projeto de Lei Ordinária 112/2019
VOTAÇÃO:
Aprovada pela totalidade dos vereadores presentes.
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PLO 123/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.751, de 15/09/2017. Autor: Executivo Municipal.
O que se propõe é a modificação da redação de dispositivos da lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município. O objetivo é adaptar a lei aos avanços normativos estabelecidos em nível nacional no que diz respeito à política de assistência social. Segundo a mensagem do prefeito, as alterações foram aprovadas em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social.
VOTAÇÃO:
Aprovado com 19 votos favoráveis e um contrário.
A FAVOR
Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Cabral, Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mazutti, Misael Junior, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Paulo Porto, Pedro Sampaio, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Romulo Quintino, Serginho Ribeiro e Valdecir Alcântara.
CONTRA
Mauro Seibert
