Projeto de Lei nº. 217/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 217/2013 -
Estabelece valores venais dos imóveis urbanos que servirão de base para o imposto predial e territorial urbano - IPTU e demais tributos imobiliários e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº. 224/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 224/2013 - Institui o Plano Municipal de saneamento básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 198/2013
Em única discussão e votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 198/2013 - Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a Lei Municipal nº. 2.582, de 1996 (código de obras) e/ou Lei Municipal 6.179, de 2013 (Lei de uso do solo). (Autor - Luiz Frare e Paulo Bebber).
VOTAÇÃO:
Veto parcial derrubado com 18 votos contrários e um favorável.
A FAVOR
Rui Capelão
CONTRA
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Gugu Bueno, Robertinho Magalhães, Luiz Frare, Walmir Severgnini, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Marcos Rios, Irineu Zotti, Nei Haveroth, João Paulo, Ganso sem limite, Romulo Quintino, Paulo Bebber, Jorge Menegatti, Paulo Porto e Pedro Martendal.
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Projeto de Lei Complementar nº 7/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 7/2013 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº. 01 de 28.12.2001 e suas alterações - código Tributário Municipal e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº 218/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 218/2013 - Institui a inclusão dos estudos de prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas nos currículos das escolas municipais de Cascavel e dá outras providências. (Autor - Marcio Pacheco).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Decreto Legislativo nº. 13/2013
Em única discussão e votação o Projeto de Decreto Legislativo nº. 13/2013 - Outorga o Título de cidadão Honorário de Cascavel ao Ilustríssimo senhor Antônio Batista Maia. (Autor - Romulo Quintino).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Resolução nº. 19/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 19/2013 - Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel - R$ 10.000,00. (Autor - Mesa Diretora).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Resolução nº. 20/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 20/2013 - Altera dispositivos da Resolução nº. 4, de 30 de junho de 1975 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica. (Autor - Mesa Diretora).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Resolução nº. 21/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº. 21/2013 - Altera dispositivos da Resolução nº. 4, de 30 de junho de 1975 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.(leitura da Bíblia). (Autor - Maioria dos Vereadores).
VOTAÇÃO:
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Gugu Bueno, Robertinho Magalhães, Luiz Frare, Walmir Severgnini, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Marcos Rios, Irineu Zotti, Nei Haveroth, João Paulo, Ganso sem limite, Romulo Quintino, Paulo Bebber, Jorge Menegatti, Pedro Martendal, Rui Capelão.
CONTRA
Paulo Porto
Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel
