Projeto de Lei nº. 100/2017

Em 1ª discussão e votação - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 6.235, de 1º.7.2013 (que determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversão, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento a prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Cascavel). (Autor – Policial Madril).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Adiamento por 06 sessões ao Projeto de Lei nº. 107/2017

Em 1ª discussão e votação – Altera a Lei Municipal nº. 3.261, de 1º.7.2001 (Estabelece como Órgão Municipal de Trânsito, a Companhia Cascavelense de Transporte e Trátego– CCTT). (Autor – Parra). Com Pareceres Contrários das Comissões de Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento.

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº. 114/2017

Em 1ª discussão e votação – Dispõe sobre a desafetação de segmentos de ruas no Parque de Exposição e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº. 143/2017

Em 1ª discussão e votação – Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 5.549, de 16.7.2010 (Que dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais em transporte de mercadorias, “Moto Frete” e dá outras providências. (Autores: Jaime Vasatta, Policial Madril, Valdecir Alcântara, Parra e Alécio Espínola).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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VEREADORES AUSENTES NA SESSÃO ORDINÁRIA

Dr. Bocasanta