Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 71/2017

VOTAÇÃO:

Rejeitado com 18 votos contrários e dois favoráveis.

CONTRA

Dorival Lino, Olavo Santos, Alécio Espínola, Aldonir Cabral, Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Damasceno Jr., Dr. Bocasanta, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mazutti, Misael Júnior, Parra, Paulo Porto, Policial Madril, Romulo Quintino, Serginho Ribeiro e Valdecir Alcântara.

A FAVOR

Fernando Hallberg e Pedro Sampaio.

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Projeto de Lei nº 71/2017

Em 1ª discussão e votação – Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas furtadas ou roubadas. (Autor – Gugu Bueno).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº 147/2017

Em 1ª discussão e votação – Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Fundetec/Agrotec, a leilolar bens de seu patrimônio. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº 150/2017

Em 1ª discussão e votação - Institui o “Dia do Conselheiro Tutelar”, no Município de Cascavel. (Autor – Totalidade dos Vereadores).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº 157/2017

Em 1ª discussão e votação – Altera dispositivos da lei Complementar no, 93, de 29 de agosto de 2017 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Cascavel – REFIC 2017 e dá outras providências. (Autor – Jaime Vasatta, Cabral, Romulo Quintino, Gugu Bueno e Parra).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Resolução nº 09/2017

Em 1ª discussão e votação - Autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel, na forma que especifica. (Autor Mesa Diretora).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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