Pedido de urgência do Ofício 232/2013

Requer a inclusão na pauta de forma urgente do Anteprojeto de Lei “que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial – FAR – representado por instituição financeira credenciada, cria regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, - PMCMV – instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências. (Autoria: Prefeito Municipal).
VOTAÇÃO:
Rejeitado por 11 votos contrários e 10 votos favoráveis. (Voto minerva do presidente da Câmara).
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Nei Haveroth, Pedro Martendal, Paulo Porto, Jorge Menegatti, Romulo Quintino, Gugu Bueno, Luiz Frare e Vanderlei do Conselho.
CONTRA:
Fernando Winter, Robertinho Magalhães, Paulo Bebber, João Paulo, Jorge Bocasanta, Rui Capelão, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, Marcos Rios, Walmir Servegnini.
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Pedido de urgência do Ofício 233/2013
Requer a inclusão na pauta de forma urgente do Anteprojeto de Lei “que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial – FAR – representado por instituição financeira credenciada, cria regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, - PMCMV – instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências. (Autoria: Prefeito Municipal).
VOTAÇÃO:
Rejeitado por 11 votos contrários e 10 votos favoráveis. (Voto minerva do presidente da Câmara).

A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Nei Haveroth, Pedro Martendal, Paulo Porto, Jorge Menegatti, Romulo Quintino, Gugu Bueno, Luiz Frare e Vanderlei do Conselho.
CONTRA:
Fernando Winter, Robertinho Magalhães, Paulo Bebber, João Paulo, Jorge Bocasanta, Rui Capelão, Jaime Vasatta, Ganso sem limite, Marcos Rios, Walmir Servegnini.
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Projeto de Lei nº 47/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 047/2013 - Determina a instalação de armários de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários localizados no município de Cascavel, e dá outras providências. Substitutivo 001. (Autor – Marcos Rios).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº 72/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 072/2013 - Denomina de “Armindo José Mahl" a capela mortuária do distrito de sede Alvorada e dá outras providências. (Autor – Paulo Dileto Bebber)
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº 83/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 083/2013 – Inclui dispositivo à Lei Municipal n° 6.138 de 17 de outubro de 2012, que regulamenta a cobrança pelos estacionamentos particulares no município de Cascavel e dá outras providências, (Autor – Romulo Quintino).
VOTAÇÃO:
Aprovado com 17 votos favoráveis e 1 voto contrário.
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Projeto de Lei nº 90/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 90/2013 – Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de show, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação, ou favorecimento à prostituição infantil ou a pedofilia no município de Cascavel. (Autor – Gugu Bueno).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº 112/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 112/2013 – Altera a Lei Municipal n° 6.165 de 21 de dezembro de 2012 – Lei Orçamentária Anual para 2013. R$ 22.677,08 – Câmara Municipal. (Autor – Prefeito Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Projeto de Resolução nº 11/2013
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11/2013 – Abre crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. (Autor – Mesa diretora).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Indicação nº 625/2013
Sugere ao poder Executivo Municipal a reforma e revitalização do salão comunitário do bairro Presidente, na forma que especifica. (Autor: João Paulo).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.

Legenda: Vereadores reunidos na sessão desta segunda-feira (10)

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria da Câmara Municipal