Ofício nº 259/ Pedido de urgência para o Anteprojeto de Lei 128/2013
Requer a inclusão na pauta, de forma Urgente, do Anteprojeto de Lei nº 130/2013 que “Altera dispositivos da Lei nº 5.989/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR – representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, cria regime tributário especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências”.
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Anteprojeto de Lei nº 122/2013
Em 1ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 122/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - representado por Instituição Financeira Credenciada, Cria Regime Tributário Especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Instituído pela Lei Federal nº. 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências - Loteamentos Quebec e Jaborá. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado com 18 votos favoráveis e 1 voto contrário.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Walmir Servegnini, Jorge Menegatti, Vanderlei do Conselho, João Paulo, Ganso sem limite, Paulo Porto, Jorge Bocasanta, Gugu Bueno e Pedro Mardental.
CONTRA:
Rui Capelão.
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Anteprojeto de Lei nº 123/201
Em 1ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 123/201 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento residencial - FAR - representado por Instituição Financeira Credenciada, Cria Regime Tributário Especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Instituído pela Lei federal nº. 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências - Loteamento Gralha Azul. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Anteprojeto de Lei nº. 128/2013
Em 1ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 128/2013 - Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Cascavel, a título de revisão geral anual e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Anteprojeto de Lei nº. 129/2013
Em 1ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 129/2013 - Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Paulo Bebber, Walmir Servegnini, Vanderlei do Conselho, Ganso sem limite, Gugu Bueno e Pedro Mardental.
CONTRA:
Jorge Menegatti, João Paulo, Paulo Porto, Jorge Bocasanta e Rui Capelão.
Legenda: Plenário lotado na sessão desta segunda, dia 24
Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal
