49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7 DE 2025 – Turno único de votação
Ementa: Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Univaldo Etsuo Sagae. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 2025 – Turno único de votação
Ementa: Outorga Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Dr. Mauro Willemann Bonatto. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72 DE 2025 – 2º turno de votação
Ementa: Institui o Programa Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Edson Souza (MDB).
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108 DE 2025 – 2º turno de votação
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 – Lei orçamentária anual para 2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109 DE 2025 – 2º turno de votação
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.712 de 20 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para 2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
DILAÇÃO DE PRAZO DE REQUERIMENTO Nº 14 DE 2025 – Turno único de votação
Ementa: Requer-se a concessão de dilação de prazo para os Requerimentos nº 316/2025 e 317/2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PEDIDO: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO Nº 22 DE 2025 – Turno único de votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 11, de 2025, de autoria da Deputada Adriana Ventura (Novo/SP), que dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta. Proponente: Rondinelle Batista (Novo).
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
MOÇÃO Nº 24 DE 2025 – Turno único de votação
Ementa: Hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 461, de 2025, de autoria da Deputada Federal Ely Santos, que altera o inciso IV do §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável. Proponentes: João Diego (Republicanos).
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
Comparecimento: 21 parlamentares.
Assessoria de Imprensa/CMC
