58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62 DE 2023 – 2º turno de votação
Ementa: Inclui dispositivos da Lei Municipal nº 7.460, de 16 de dezembro de 2022, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.445, de 29 de dezembro de 2014, que dispôs sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Cascavel”. Proponente: Poder Executivo Municipal.
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64 DE 2023 – 2º turno de votação
Ementa: Declara de utilidade pública o Rotary Clube de Cascavel Leste. Proponentes: Alécio Espínola (Podemos).
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 83 DE 2023 – 2º turno de votação
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”. Proponente: Tiago Almeida (União Brasil).
VOTAÇÃO DO PROJETO: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO Nº 72 DE 2023 – Turno único de votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus Vereadores subscritores, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Aplausos ao Colégio Marista Social, pelos seus 25 anos de serviços prestados voltados à Educação Infantil, oferecido em período integral às crianças em vulnerabilidade social. Proponentes: Mazutti (Podemos) e Pedro Sampaio (Podemos).
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
MOÇÃO Nº 82 DE 2023 – Turno único de votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus Vereadores subscritores, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira (PP), para que despache dando o devido andamento ao Projeto de Lei 151/2023, de autoria da Senhora Deputada Caroline de Toni (PL/SC) que susta a Resolução Gecex Nº 353 de 23 de maio de 2022 e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Proponentes: Soldado Jeferson (PV), Tiago Almeida (União Brasil) e Valdecir Alcantara (Patriota).
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por unanimidade.
MOÇÃO Nº 88 DE 2023 – Turno único de votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus Vereadores subscritores, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que se manifeste contrário em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Proponentes: Alécio Espínola (Podemos), Cidão da Telepar (PSB), Josias de Souza (MDB), Mazutti (Podemos), Melo do Pastel (PP), Pedro Sampaio (Podemos), Policial Madril (Podemos), Professora Beth Leal (Republicanos), Professor Santello (PTB), Romulo Quintino (PL), Sadi Kisiel (Podemos), Soldado Jeferson (PV), Tiago Almeida (União Brasil), Valdecir Alcantara (Patriota) e Xavier (Republicanos).
VOTAÇÃO DA MOÇÃO: Aprovada por 19 votos a 1. Favoráveis: Cidão da Telepar, Cleverson Sibulski, Dr. Lauri, Josias de Souza, Josué de Souza, Madson de Oliveira, Mazutti, Melo do Pastel, Policial Madril, Professora Beth Leal, Professor Santello, Pedro Sampaio, Romulo Quintino, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Soldado Jeferson, Tiago Almeida, Valdecir Alcântara, Xavier. Contrária: Professora Liliam.
Comparecimento: 21 parlamentares (18 em Plenário e três em acesso remoto).
