Parecer Contrário da Comissão de Viação e Obras à emenda 01 do Anteprojeto de Lei 122/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - representado por Instituição Financeira Credenciada, Cria Regime Tributário Especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Instituído pela Lei Federal nº. 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências - Loteamentos Quebec e Jaborá. (Autor - Executivo Municipal)
VOTAÇÃO:
Aprovado com 15 votos favoráveis e 4 votos contrários.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Marcos Rios, Walmir Servegnini, Vanderlei do Conselho, João Paulo, Paulo Porto, Gugu Bueno e Pedro Mardental.
CONTRA:
Jorge Menegatti, Ganso sem limite, Jorge Bocasanta e Rui Capelão.
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Anteprojeto de Lei nº 122/2013
Em 2ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 122/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - representado por Instituição Financeira Credenciada, Cria Regime Tributário Especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Instituído pela Lei Federal nº. 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências - Loteamentos Quebec e Jaborá. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Anteprojeto de Lei nº 123/201
Em 2ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 123/201 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras urbanas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento residencial - FAR - representado por Instituição Financeira Credenciada, Cria Regime Tributário Especial no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Instituído pela Lei federal nº. 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências - Loteamento Gralha Azul. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Anteprojeto de Lei nº. 128/2013
Em 2ª discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº. 128/2013 - Dispõe sobre o reajuste no vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Cascavel, a título de revisão geral anual e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Emenda aditiva 08 ao Anteprojeto de Lei nº. 129/2013
Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Emenda 09 supressiva ao Anteprojeto de Lei nº. 129/2013
Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação à emenda 012 ao Anteprojeto de Lei nº. 129/2013
Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado com 16 votos favoráveis e 3 votos contrários.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Marcos Rios, Walmir Servegnini, Vanderlei do Conselho, João Paulo, Gugu Bueno, Pedro Mardental, Jorge Menegatti e Ganso sem limite.
CONTRA:
Paulo Porto, Jorge Bocasanta e Rui Capelão.
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Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação à emenda 01 ao Anteprojeto de Lei nº. 129/2013
Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal). VOTAÇÃO:
Aprovado com 15 votos favoráveis e 4 votos contrários.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Marcos Rios, Walmir Servegnini, João Paulo, Gugu Bueno, Pedro Mardental, Jorge Menegatti e Ganso sem limite.
CONTRA:
Paulo Porto, Jorge Bocasanta, Vanderlei do Conselho e Rui Capelão.
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Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação à emenda 04 ao Anteprojeto de Lei nº. 129/2013
Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado com 12 votos favoráveis e 7 votos contrários.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Marcos Rios, Gugu Bueno, Walmir Servegnini e Pedro Mardental.
CONTRA:
Paulo Porto, Jorge Bocasanta, Vanderlei do Conselho, Rui Capelão, Jorge Menegatti, João Paulo e Ganso sem limite.
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Parte destacada do PLO 129/2013 – Artigos 1º ao 6º, artigos 15 e 16 e Anexo III
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Parecer contrário da Comissão de Economia e Finanças à Emenda 05 ao Anteprojeto de Lei nº. 129/2013
Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado com 12 votos favoráveis e 8 votos contrários.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Marcos Rios, Gugu Bueno, Paulo Bebber e Pedro Mardental.
CONTRA:
Paulo Porto, Jorge Bocasanta, Vanderlei do Conselho, Rui Capelão, Jorge Menegatti, João Paulo, Walmir Severgnini e Ganso sem limite.
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1º Destaque - Artigos 7º e 13 e Anexo IV
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.
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Emenda 07 ao Anteprojeto de Lei nº. 129/2013
Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Rejeitada com 12 votos contrários e 8 votos favoráveis.
A FAVOR
Paulo Porto, Jorge Bocasanta, Vanderlei do Conselho, Rui Capelão, Jorge Menegatti, João Paulo, Walmir Severgnini e Ganso sem limite.
CONTRA:
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Marcos Rios, Gugu Bueno, Paulo Bebber e Pedro Mardental.
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Emenda 10 ao Anteprojeto de Lei nº. 129/2013
Dispõe sobre alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Cascavel, Lei Municipal nº. 2.215, de 28.06.1991, no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal de Cascavel, Lei Municipal nº. 3.800, de 31.03.2004, no Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Professores da Rede Pública Municipal de ensino de Cascavel, Lei Municipal nº. 4.212, de 30.03.2006 e na estrutura organizacional do Município de Cascavel, Lei Municipal nº. 5.307, de 14.09.2009 e dá outras providências. (Autor - Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Rejeitada com 12 votos contrários e 8 votos favoráveis.
A FAVOR
Paulo Porto, Jorge Bocasanta, Vanderlei do Conselho, Rui Capelão, Jorge Menegatti, João Paulo, Walmir Severgnini e Ganso sem limite.
CONTRA:
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Marcos Rios, Gugu Bueno, Paulo Bebber e Pedro Mardental.
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2º Destaque – Artigo 14 e Anexos I e II
VOTAÇÃO:
Aprovado com 12 votos favoráveis e 8 votos contrários.
A FAVOR
Aldonir Cabral, Claudio Gaiteiro, Luiz Frare, Romulo Quintino, Fernando Winter, Jaime Vasatta, Robertinho Magalhães, Nei Haveroth, Marcos Rios, Gugu Bueno, Paulo Bebber e Pedro Mardental.
CONTRA:
Paulo Porto, Jorge Bocasanta, Vanderlei do Conselho, Rui Capelão, Jorge Menegatti, João Paulo, Walmir Severgnini e Ganso sem limite.

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Ofício SEAJUR/ATL nº 313/2013

Solicita dilação de prazo por igual período (15 dias úteis), para remeter as informações solicitadas por meio do Requerimento nº 124/2013, da Comissão de Justiça e Redação, da Sessão Ordinária realizada no dia 28 de maio de 2013.

VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade de votos dos vereadores presentes.

Regina Krauss/ Assessoria de Imprensa/ CMC

Legenda: Plenário na sessão extraordinária desta quarta-feira (26)

Foto: Flávio Ulsenheimer/ Assessoria Câmara Municipal