Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 26 de abril de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 9/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida em locais públicos e privados do Município de Cascavel e da outras providências. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
O projeto propõe a adequação dos playgrounds existentes no município ao que determina a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo o autor, a mudança proposta “representa o respeito às diferenças de todos os cidadãos cascavelenses, para possibilitar para todas as crianças o direito à recreação em todos os parques do município garantindo o respeito, a inclusão e a diversidade, contribuindo para a construção de uma sociedade justa e igualitária, erradicando o preconceito e a discriminação”.
PLO 24/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel, revoga a Lei Municipal nº 4.338, de 3 de agosto de 2006. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Trata-se da doação à Cohavel de um terreno de 1.200 m² no Loteamento Novo Mundo, com o objetivo de dar prosseguimento à execução do Programa de Habitação de Interesse Social (PHIS) e reduzir o déficit habitacional no município.
PLO 39/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de Santo Angelo Corbari, bem público que especifica no Município de Cascavel. Proponentes: Vereadores Melo/PP e Tiago Almeida/UNIÃO.
A proposta dos vereadores é dar o nome de um dos fundadores da comunidade de São Brás ao prédio da Subprefeitura do Distrito de São Salvador.
Turno único de discussão e votação
PDL 23/2021 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga a Medalha "Osmar Xiquinho Zimmermann", ao Desportista Cascavelense Benedito Alves de Lima "Mangaba". Proponente: Vereador Josias de Souza/MDB.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, Moção de Aplausos em razão dos 58 anos de fundação do Associação Atlética Comercial de Cascavel, que ocorre no dia 09 de abril de 2022. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
Assessoria de Imprensa/CMC
