Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 29 de março de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 172/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal do Condutor de Ambulância. Proponente: Vereador Josias de Souza/MDB.
Fica instituído no Município de Cascavel o Dia do Condutor de Ambulância, que será celebrado anualmente no dia 10 de outubro.
PLO 4/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica. Proponentes: Vereadoras Professora Liliam/PT, Beth Leal/Republicanos.
O projeto pretende garantir a distribuição gratuita de absorventes às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica como garantia básica de acesso à saúde e dignidade. A distribuição se dará nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Referência de Assistência Social, abrigos, albergues e em outros pontos de distribuição que podem ser estabelecidos pela prefeitura. No ano passado, uma emenda já garantiu a previsão orçamentária para inclusão desta ação no orçamento da Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção a Mulher e Políticas sobre Drogas. Atualmente, estima-se que 23% das meninas brasileiras entre 15 a 17 anos não têm condições financeiras para adquirir produtos seguros para usar durante a menstruação, sendo obrigadas a usar panos, jornais, folhas de papel, papel higiênico ou papelão para substituir os absorventes.
PLO 14/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto autoriza que o município faça a doação de quatro imóveis urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, priorizando a realocação das famílias que se encontram em área de Preservação Permanente. De acordo com o Executivo, as famílias em situação de vulnerabilidade social estão hoje instaladas em área que será utilizada para implantação do Eco Parque no Bairro Santa Felicidade.
PLO 23/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.916, de 19 de novembro de 2018, que criou o Programa Integrado de Segurança Comunitária de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A matéria propõe a adequação e o realinhamento dos valores recebidos pelos servidores como "Diária do Reforço Operacional", alterando o seu valor para RS 30,00 para cada hora diurna e R$ 35,00 para cada hora noturna, sendo esta última, aquela realizada após às 22 horas da noite e antes das 5 horas da manhã. Fazem parte do grupo de servidores que serão diretamente afetados pela medida aqueles integrantes do Programa Integrado de Segurança Comunitária de Cascavel, que tem por objetivo integrar as ações de reforço nas atividades operacionais de segurança pública entre o Município de Cascavel, por meio da Guarda Municipal (Guardas Municipais e Guardas Civis Patrimoniais) e o Governo do Estado do Paraná, através da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Turno único de discussão e votação
PDL 31/2022 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Tenente Coronel Amarildo Roberto Ribeiro. Proponente: Vereador Professor Santello/PTB.
Ementa: Hipoteca Moção de Apoio à Classe de Agentes Socioeducativos, visando a importância da criação do cargo diante aos adolescentes em conflito com a lei, conforme, tratado no Projeto de Lei que propõe a alteração da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que dispõe sobre a Carreira do Agente de Segurança Socioeducativo e adota outras providências. Proponente: Vereador Rômulo Quintino/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
