Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 5 de abril de 2022, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 135/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Protege o direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa no município de Cascavel – PR. Proponente: Vereador Celso Dal Molin/PL.
Proíbe o uso de linguagem neutra no material didático, grade curricular e nas atividades de ensino da rede municipal. Segundo o proponente, o uso de palavras e expressões consideradas como linguagem neutra podem prejudicar o processo de aprendizado da língua portuguesa.
PLO 8/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre a Saúde Mental" e dá outras providências. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
Prevista para acontecer na terceira semana de janeiro, o evento tem como objetivo promover a informação de agentes públicos e da população geral sobre a saúde mental e combater a discriminação contra as pessoas que se encontram em sofrimento mental, que pode ser motivado não só como decorrência da atual pandemia, mas também por problemas familiares, de trabalho, questões com o próprio corpo e outras situações.
PLO 25/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto autoriza que o município faça a doação de um imóvel urbano à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, visando a consecução do Programa Habitacional de Interesse Social (PHIS). Com pouco mais de 800 m², o terreno está localizado no Loteamento Jardim Metropolitano.
PLO 28/2022 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui em âmbito do município de Cascavel a lei "Caramelo", que dispõe acerca da afixação de cartazes informativos sobre abandono e violência contra os animais nas áreas públicas no Município de Cascavel, na forma que especifica. Proponentes: Vereadores Dr. Lauri/PROS, Serginho Ribeiro/PDT, Alécio Espínola/PSC, Cleverson Sibulski/PROS, Beth Leal/Republicanos, Professor Santello/PTB, Tiago Almeida/DEM, Edson de Souza/MDB, Sadi Kisiel/PODE.
Os cartazes informativos previstos na ementa do projeto de lei seriam confeccionados mediante parcerias com a iniciativa privada, que poderia utilizar parte do espaço no material para publicidade. Os cartazes devem informar sobre a legislação que pune o abandono e a violência contra animais e também divulgar o número 156 como canal de denúncias.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo direcionada ao Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal para que, com a máxima celeridade possível, aprove o Projeto de Emenda Constitucional nº 9/2022, que altera o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, acrescentando os parágrafos 6º, 7º e 8º ao referido artigo e passa a prever que o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias serão pagos na integralidades pelo Governo Federal e com valores fixados a no mínimo o equivalente a dois salários mínimos nacionais. Proponente: Vereador Edson Souza/MDB.
DPR 7/2022 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer Dilação de Prazo aos Requerimento nº 48, de 2022 – Policial Madril/PSC, e nº 57, de 2022 – Professora Liliam/PT. Proponente: Poder executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
