Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na quarta-feira, 14 de outubro de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 95/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca do sistema de permissão de uso de imagens de câmeras de videomonitoramento, e dá outras providências. Autor: Vereador Alécio Espínola/PSC.
A proposta legislativa tem a finalidade de garantir maior segurança para a população ao criar um dispositivo legal que possa autorizar os proprietários dos imóveis que possuam câmeras de monitoramento a permitir o uso de imagens pelo Poder Público Municipal, com a finalidade de garantir uma verificação acerca de possíveis atos praticados por criminosos, em áreas públicas como ruas, avenidas, placas entre outros locais públicos. Os moradores que quiserem permitir o uso fariam esta autorização por escrito e as imagens serão mantidas em privacidade.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Junior, Governador do Estado do Paraná, providências acerca da liberação de visitação na Penitenciárias Estaduais do Paraná. Autor: Vereador Parra/MDB.
Assessoria de Imprensa/CMC
