Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na quarta-feira, 9 de setembro de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 74/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças no Município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
A Semana de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças será celebrada anualmente de 25 a 31 do mês de março. O objetivo do projeto é propor a educação e acompanhamento para estes casos, como por exemplo a orientação de como proceder nos casos de desaparecimento, como registrar o boletim de ocorrência, quais os primeiros órgãos a serem informados. De 2007 e 2016, o Comitê internacional da Cruz Vermelha identificou, através dos boletins de ocorrência registrados, mais de 693 mil casos de desaparecimentos no Brasil.
PLO 77/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o uso de cerol, linha chilena e outros produtos similares no âmbito do Município de Cascavel. Autor: Vereador Parra/MDB.
O uso de cerol nas linhas de pipas, papagaios e brinquedos semelhantes pode acarretar significativos danos pessoais e patrimoniais. No Brasil cerca de 100 pessoas morrem por ano após terem seu pescoço cortado por linha com cerol. Vale ressaltar que quem estiver usando cerol nas pipas pode responder criminalmente. O adolescente flagrado utilizando o cerol em sua linha poderá ser responsabilizado de acordo com o ECA, já os responsáveis poderão ser enquadrados no art. 132 do Código Penal, que discorre sobre o ato de colocar a vida de outra pessoa em perigo.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo e Apoio ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasília/DF, para que seja incluso para votação em regime de urgência o Projeto de Lei nº 3780, de 2020, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal) estabelecendo medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se
beneficiam da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Ementa: Requer que seja encaminhado, junto à Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar/Regional Oeste – Cascavel, solicitando através de projetos a possibilidade de prever e/ ou instalar rede de esgoto, para fins de ampliar a oferta deste serviço público aos moradores, nos Distritos de São João, Juvinópolis, Rio do Salto e outros, no Município de Cascavel. Autor: Vereador Carlinhos Oliveira/PSC.
DPR 14/2020 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Solicita dilação do prazo de resposta dos Requerimentos: nº 283/2020, da vereadora Nadir Lovera/PROS, nº 294/2020, do vereador Fernando Hallberg/PDT; e nº 295/2020, do vereador Paulo Porto/PT. Autor: Secretário de Assuntos Jurídicos.
DPR 15/2020 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Solicita dilação do prazo de resposta do Requerimento nº 303/2020, do vereador Paulo Porto/PT. Autor: Secretário de Assuntos Jurídicos.
Assessoria de Imprensa/CMC
