Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 10 de agosto de 2020, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 48/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o Projeto Vizinho Solidário no município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Rômulo Quintino/PSC.

O Projeto Vizinho Solidário, proposto pelo projeto de lei, é uma iniciativa de formação de uma rede de comunicação entre a vizinhança, que passa a ser corresponsável pela vigilância do bairro. A cooperação se daria pela troca de contatos telefônicos, tanto fixos como celulares, para que todos possam avisar os órgãos de segurança quando algo suspeito for notado em uma residência. Os imóveis participantes, tanto residenciais como empresariais, deverão ser identificados por placas.

PLO 133/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos realizados em estádio, ginásio e demais próprios públicos esportivos e dá outras providências. Autores: Vereadores Fernando Hallberg/PDT, Policial Madril/PSC, Cabral/PL, Alécio Espínola/PSC, Josué de Souza/MDB, Olavo Santos/PODEMOS, Parra/MDB, Valdecir Alcântara/Patriota, Jaime Vasatta/PODEMOS.

A proposta visa impedir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas na área interna dos bens públicos de uso esportivo sob a responsabilidade do Município. O projeto também trata de espaços esportivos particulares, determinando aos proprietários a responsabilidade pela segurança e pelo controle da venda das bebidas, cabendo-lhes responder por atos ilegais ou infracionais que venham a ocorrer em decorrência da comercialização e consumo de bebidas em suas dependências.

PLO 58/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera a Lei nº 6.532, de 28/09/2015, que cria a Guarda Municipal de Cascavel, Estado do Paraná e dá outras providências). Autor: Vereador Policial Madril/PSC.

A proposição acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 20 da lei que cria a Guarda Municipal, estabelecendo que as munições a serem utilizadas nas armas de fogo disponibilizadas aos guardas devem obrigatoriamente ser identificadas por número de lote. Segundo o proponente, o objetivo é preencher uma lacuna existente na lei atual e colocar na Guarda o mesmo nível de controle de uso do armamento que já é aplicado nas forças policiais de todo o país. A determinação de que só pode ser utilizada munição numerada é a garantia de que o guarda não usará a arma sem munição que seja devidamente fornecida e controlada pela administração pública, evitando, com isso a possibilidade de uso irregular e suas consequências penais e administrativas. Com esse controle, no caso de qualquer disparo de arma de fogo durante uma ação da força de segurança será possível a identificação se o tiro partiu de uma arma da Guarda Municipal ou não.

Turno único de discussão e votação

PDL 22/2019 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Luiz Carlos Largo. Autores: Totalidade dos Senhores Vereadores.

PDL 4/2020 – Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga a Medalha “Osmar Xiquinho Zimermann” ao esportista cascavelense Eduardo da Silva Antunes. Autor: Vereador Fernando Hallberg/PDT.

Assessoria de Imprensa/CMC