Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 31 de agosto de 2020, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
PLO 142/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.060, de 20/12/2012 (estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano no município de Cascavel). Autor: Vereador Fernando Hallberg/PDT.
O projeto altera os artigos 1º e 2º da referida lei, de modo que ela passe a permitir o desembarque em qualquer local após as 22h para todos os usuários, e não apenas para as pessoas do sexo feminino, como consta do texto atual da Lei.
PLO 20/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Projeto Jardins de Mel em Cascavel e dá outras providências. Autor: Vereador Celso Dal Molin/PL.
A proposição cria em Cascavel o Projeto Jardins de Mel, que tem como objetivo divulgar a importância das abelhas nativas brasileiras sem ferrão e promover sua conservação e reprodução. A ciência afirma que 70% de todas as plantas cultivadas pelo ser humano dependem da polinização por abelhas. O Brasil possui cerca de 3 mil espécies de abelhas, sendo que 300 delas são sociáveis e sem ferrão. Muitas delas estão ameaçadas de extinção, implicando em riscos sérios aos ecossistemas. Pelo projeto, que seria custeado totalmente com recursos orçamentários já disponíveis na Fundetec, instituições públicas e privadas, bem como pessoas físicas serão estimuladas e capacitadas para manterem meliponários de cinco espécies sem ferrão: guaraipo, manduri, mandaçaia, jataí e mirim.
PLO 87/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Romalina Vaz Machado, bem púbico que especifica no Município de Cascavel. Autor: Vereador Romulo Quintino/PSC.
O projeto de lei visa homenagear essa importante líder comunitária do Rio do Salto, falecida em 2018, dando seu nome ao Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI que será construído na rua das Flores, naquele Distrito.
PLO 76/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.877, de 19/05/2008, que desafetou imóvel urbano e autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir a título de concessão de direito real de uso à Mitra Diocesana de Cascavel e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
Com a alteração proposta nesse projeto, a Lei que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel citado passará a determinar, em seu artigo 5º, que após 20 anos da concessão o imóvel reverterá para o patrimônio do Município, sem direito de indenização por benfeitorias. O texto atual prevê que o imóvel seria doado em definitivo à Mitra após o período, o que, segundo o entendimento atual do Poder Executivo, está em desacordo com o que diz a Lei das Licitações (8.666/93).
Turno único de discussão e votação
Ementa: Opõe Veto Parcial ao PLO 82/2020, que "dispõe sobre a transposição do regime celetista dos empregos públicos da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito – CETTRANS para o regime estatutário na Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – Transitar e dá outras providências". Autor: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
