Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 24 de agosto de 2020, a partir das 8h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
SUBS 1/2019 – Substitutivo ao PLO 113/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Vereador Olavo Santos/Podemos.
A proposição substitui integralmente o texto original do Projeto de Lei apresentado em 2019. O autor propõe que o Município institua a modalidade de ensino domiciliar, dando aos pais e responsáveis o direito de optar por essa modalidade de ensino, em vez do ensino escolar atual. A Secretaria de Educação faria a emissão de um certificado e consequente liberação da obrigação de matrícula em unidade escolar, além de acompanhar o processo e certificar o fim de cada ciclo. O projeto foi adiado por 29 sessões em abril deste ano.
PLO 64/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ementa: Institui a premiação “Leitor do Ano” no âmbito das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal. Autor: Vereadora Nadir Lovera/PROS.
Com o objetivo de incentivar a leitura nas escolas municipais, a proposição cria um prêmio para os três alunos que mais lerem livros durante o ano. A cada livro retirado na biblioteca escolar, emprestado por professores ou ebook, o aluno será acompanhado pela bibliotecária e por professores, e deverá entregar um resumo das obras.
Pedido de urgência PLO 90/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa:Requer urgência na deliberação do Projeto de Lei nº 90 de 2020, que estabelece como órgão municipal de trânsito, a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – Transitar Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto estabelece como órgão executivo municipal de trânsito a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar, cria o Fundo Municipal de Trânsito, cria o Conselho Municipal de Trânsito - CMT, criar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e estabelece o Estacionamento Regulamentado. Com a aprovação do pedido de urgência na sessão desta terça-feira (18), a Câmara tem 30 dias para colocar o projeto em pauta.
Dilação de prazo Requerimento 279/2020
Ementa: Requerer a dilação de prazo por quinze dias úteis, para remeter as informações solicitadas nas Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14 de julho de 2020, por meio do Requerimento nº 27912020, do vereador policial Madril/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
