Veja aqui o detalhamento da proposição incluída na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 1º de dezembro de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 83/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia e a Semana de Conscientização e Combate à Alienação Parental no âmbito do Município de Cascavel. Autor: Vereador Fernando Hallberg/PDT.
Esta lei institui o Dia e Semana Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental, a ser comemorado na data de 25 de abril e na semana em que esse dia recair. Alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com ele.
PLO 93/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto prevê a doação dos imóveis na Quadra 21-A, Lotes 24, 28, 2C, 2D, 2E, 2F e 2G, do Loteamento Jardim Veneza, bairro Cascavel Velho, à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL para construção de vinte residências a famílias em situação de vulnerabilidade social. O projeto será desenvolvido e executado em parceria com a ITAIPU Binacional.
PLO 98/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Selo Empresa Amiga do Idoso no âmbito do Município de Cascavel. Autor: Vereador Josué de Souza/MDB.
O selo previsto será concedido às empresas que contribuírem para a inserção e permanência da pessoa de terceira idade no mercado de trabalho; na prestação de serviços de assistência e de desenvolvimento de ações sociais; no favorecimento na melhoria da qualidade de vida dos cascavelenses; no desenvolvimento e incentivo às práticas esportivas, culturais e de lazer.
PLO 106/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.222 de 2013 (Denomina de Professora Erna Margarida Maia um bem público municipal e dá outras providências). Autor: Vereador Alécio Espínola/PSC.
Corrige a Lei Municipal 6.222/2013 para que a Secretaria de Educação promova a denominação em um próprio público com a denominação de "Erna Margarida Maia."
PLO 109/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Padre Mateus Colluci, um próprio público no Município de Cascavel. Autor: Vereador Josué de Souza/MDB.
Denomina de "Padre Mateus Collucci" a capela mortuária a ser construída no Loteamento Jardim Aeroporto Quadra 0021, Lote 004, na Rua Maria Luiza Saraiva nº 642, no bairro Santos Dumont.
PLO 111/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 6.662, de 01/12/2016 (Denomina de Hylo Bresolin um bem público municipal). Autor: Vereador Josué de Souza/MDB.
O projeto denomina o Centro de Convivência Intergeracional do bairro XIX de Novembro de Hylo Bresolin. A alteração da lei se faz necessária em razão da nova legislação em vigor que regulamenta a denominação de próprios públicos em Cascavel (Código de Posturas), estabelecendo que já seja indicado de antemão o próprio público a ser nomeado.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, para reconhecer como atividades essenciais e de relevância à saúde, as práticas de atividades físicas a serem realizadas por meio de Academias, Personal Trainer, Clubes Sociais, Academias de Artes Marciais, e demais espaços onde há a prática de esportes e atividades físicas. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
DPR 23/2020 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer dilação de prazo aos Requerimentos nº 389, de 2020 (Nadir Lovera/PROS), 392 e 393, de 2020 (Policial Madril/PSC). Autor: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
