Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 13 de julho de 2021, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 66/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairros Presidentes e Santa Felicidade). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
A prefeitura encaminhou para aprovação dos vereadores 11 projetos que tratam da cobrança de contribuição de melhoria dos moradores após a finalização de obras de asfalto nos bairros. Diante de novos entendimentos da dos Tribunais de Justiça, faz-se necessário a elaboração de Lei específica para lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria de cada obra executada pelo município, com o custo total da obra, a fonte dos recursos utilizados na execução desta obra, a parcela a ser financiada pela contribuição e a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento de impugnação. Cada projeto, do PLO 66 ao PLO 76 de 2021, é referente a um determinado trecho das ruas desses bairros.
PLO 67/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairro Universitário). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 68/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairros Santo Onofre e Santa Cruz). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 69/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairro Presidente). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 70/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairros Periollo e Brasilia). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 71/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairro Interlagos). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 72/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairro Interlagos). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 73/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairro Pioneiros Catarinense). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 74/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairro Interlagos). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 75/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairros XIV de Novembro e Região do Lago). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 76/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica (Bairro Cataratas II). Autores: Poder Executivo Municipal. Esse projeto recebeu a Emenda nº 1.
PLO 79/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cascavelense de Portadores de Parkinson – ACPP. Autor: Vereador Sadi Kisiel/PODE.
Autoriza a concessão de utilidade pública para a Associação Cascavelense de Portadores de Parkinson – ACPP, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 34.687.413/0001-08, com sede na Rua Pedro Baú nº 653, Turisparque, com a finalidade estatutária de congregar as pessoas portadores de síndrome de Parkinson, representar os associados na defesa de seus direitos constitucionais relativos à atenção integral ao tratamento e garantia dos medicamentos necessários e promover a integração social, criar, manter e desenvolver atividades e serviços de assistência social.
PLO 96/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.249, de 30/06/2021, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do município de Cascavel e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto adequa a vigência da lei, para que entre em vigor tão somente a partir do próximo exercício financeiro e, com ela o novo orçamento já contemplando todas as medidas orçamentárias e financeiras necessárias, especialmente aquelas geradas com as mudanças na atual Secretaria Especial de Cidadania, da Proteção da Mulher e Políticas sobre Drogas.
PLO 99/2021 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui no calendário oficial de Eventos de Cascavel o “Dia Mundial do Rock”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
Esta lei institui no Calendário Oficial de Eventos de Cascavel o "Dia Municipal do Rock", a ser comemorado anualmente no dia 13 de julho.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Hipoteca Moção de Repúdio à decisão do Conselho Especial da Justiça Militar Estadual do Paraná, que absolveu o médico e tenente-coronel da Policia Militar do Paraná, Fenando Dias Lima, conhecido como “Doutor Bacana”, acusado de atentado violento ao pudor e assédio sexual contra trinta mulheres em consultórios de batalhões. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
Ementa: Hipoteca Moção de Apelo ao Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, para inserir em pauta de votação o Projeto de Lei nº 3.849, de 2019, que altera a Lei nº 9.394, de 1996, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do Ensino da Língua Espanhola nos anos finais do ensino fundamental e médio. Autora: Vereadora Professora Liliam/PT.
Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Senhor Claudio Stábile, Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, solicitando providências perante a equipe técnica da companhia, em parceria com o Poder Executivo Municipal de Cascavel, para fins de levantarem estudos para a construção de um novo lago, para servir como uma nova caixa d’água natural ou reservatório d’água, na área que fica na Avenida Rocha Pombo entre o Lago Municipal e as Ruas Pedro Carlos Nepel e Waldemar Casagrande, nesta cidade de Cascavel, e que servirá no atendimento e solução das constantes crises hídricas que assola nossa cidade e estado. Autor: Vereador Romulo Quintino/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
