Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 15 de dezembro de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLC 3/2020 – Projeto de Lei Complementar

Ementa: Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, “intervivos” – ITBI, no período que especifica e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Municipal.

O projeto de lei do Executivo estipula a redução temporária de 50 % do ITBI nos meses de fevereiro e março de 2021. O objetivo principal, segundo a Mensagem de Lei do prefeito, é “aquecer o mercado imobiliário municipal, bem como alavancar as transferências imobiliárias e, por conseguinte, elevar o recolhimento do ITBI, concedendo incentivo aos contribuintes para a formalização da aquisição de bens imóveis, com a regularização de transações imobiliárias, reduzindo-se, para tanto, as alíquotas do ITBI incidente”. O Executivo também pretende incentivar a regularização dos imóveis perante a Fazenda Municipal, já que se estima que cerca de dez mil estejam em situação de “contrato de gaveta”, ou seja, pendentes de elaboração de escritura e do consequente recolhimento do ITBI.

PLO 120/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.166, de 08/10/2020, que instituiu o Conselho Municipal do Trabalho, criou o Fundo Municipal do Trabalho e revogou a Lei Municipal nº 5.126, de 30/12/2008. Autor: Poder Executivo Municipal.

A proposição altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 7.166/2020, que estipula que o Poder Executivo será representado por três titulares e três suplentes no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). Em atendimento ao que dispõe a legislação estadual e uma resolução federal, está sendo retirada desse inciso a expressão “sendo obrigatório o responsável pela Agência do Trabalhador”, como um dos representantes do Executivo.

PLO 122/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.780, de 05/05/2011, que dispõe sobre o Código Previdenciário do Município de Cascavel. Autor: Poder Executivo Municipal.

A proposição tem como objetivo garantir que todo servidor municipal permaneça recolhendo previdência para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Cascavel, caso eventualmente se afaste de seu cargo efetivo para assumir mandato eletivo ou cargo em comissão em qualquer dos entes da federação. Caso se trate de cargo em comissão, fica preservado o direito de o servidor optar por recolher previdência sobre o valor de seu cargo efetivo mais a diferença para o vencimento do cargo comissionado, chamada nesse caso de Gratificação de Função pelo exercício de Cargo em Comissão. A finalidade da alteração é impedir que servidores municipais acabem recolhendo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou para o RPPS de outra instituição, assegurando a receita do IPMC e, consequentemente, a aposentadoria dos próprios servidores.

PLO 125/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Cascavel para o mandato de 2021/2024 e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora.

O projeto de lei estipula os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e do procurador geral do Município para o mandato que vai de 2021 a 2024. Em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021, ficam mantidos os valores atuais dos subsídios, a saber: prefeito – R$ 24.514,02; vice-prefeito, secretários e procurador – R$ 15.891,41.

PLO 116/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Aldeia Verde – 186 – PR Marista de Cascavel. Autor: Vereador Olavo Santos/PODE.

Segundo o vereador proponente, o grupo escoteiro “iniciou seus trabalhos em 2013, a entidade tem como objetivo auxiliar a comunidade local através da promoção da educação de valores, ministrando atividades aos jovens que vão da conservação e preservação ambiental até a efetiva ajuda assistencial a entidades filantrópicas”.

Turno único de discussão e votação

DPR 24/2020 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Dilação de prazo do Requerimento nº 396, de 2020 (Vereador Policial Madril/PSC). Autor: Poder Executivo Municipal.

Assessoria de Imprensa/CMC