Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 15 de setembro de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 72/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.728, de 2003 e dá outras providências. Autor: Vereador Policial Madril/PSC.
A proposta garante às pessoas com visão monocular os mesmos direitos das pessoas cegas na lei municipal que regulamenta o acesso das pessoas com deficiência aos concursos públicos, dando a eles o direito de solicitar textos ampliados e uso de equipamentos específico durante a prova, por exemplo.
PLO 80/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece no âmbito do Município de Cascavel, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências. Autor: Vereador Olavo Santos/PODEMOS.
Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Cascavel, a visão monocular, nos termos da lei estadual Lei nº 76.945 de 2011. A classificação possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência prevista na legislação municipal.
PLO 81/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.615, de 14/10/2010. Autor: Poder Executivo Municipal.
O projeto promove alterações na representação de entidades no Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Tendo em vista a dificuldade para realização de reuniões e deliberações em plenária do COMTUR a alteração das representações das entidades visa efetivar a participação das entidades por meio de seus conselheiros e acrescenta novas entidades com o objetivo de reforçar o quórum de debates, ficando composto por entidades governamentais e não governamentais, respeitando a paridades entre estas.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, a tramitação com urgência nas comissões e no Plenário da Casa do Projeto de Lei Complementar nº 195, de 2020, que institui o Programa Nacional de Auxílio às Instituições de Ensino da Educação Básica - Pronaieb. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
Assessoria de Imprensa/CMC
