Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 6 de outubro de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

2º turno de discussão e votação

PLO 91/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Denomina com o nome de Terezinha Borges Brizola, um próprio público do município. Autor: Vereador Mazutti/PSC.

Esta lei denomina de "Terezinha Borges Brizola", a Unidade de Saúde Familiar – USF Morumbi, a ser constituída na Quadra 0038, Lote 0003, na Rua Monte Negro, no Bairro Morumbi. Terezinha faleceu recentemente em razão da Covid-19. Foi zeladora na escola do bairro por 30 anos e realizava atividades religiosas e de caridade.

PLO 97/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Trabalho no âmbito do Município de Cascavel e cria o Fundo Municipal do Trabalho e revoga a Lei nº 5.126, de 30/12/2008. Autor: Poder Executivo Municipal.

O projeto atende à Lei Federal nº 13.667/2018, no que se refere as despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine, ora conhecido como Agência do Trabalhador. As despesas serão custeadas, por verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, quanto por outros recursos advindos das esferas de governo participantes. A Agência do Trabalhador do município, atendendo a Legislação Federal, para perceber os recursos de financiamento e transferências automáticas, o município, deverá criar Fundos do Trabalho e instituir o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, cuja composição será na forma tripartite e paritária, por representante dos trabalhadores, empregadores e governo.

Turno único de discussão e votação

MOC 16/2020 – Moção

Ementa: Requer APELO e APOIO ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, Brasília/DF, na deliberação em caráter de urgência das Propostas de Emendas à Constituição nº 333, de 2017 e 199, de 2019 que tratam respectivamente da extinção do foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) e da permissão da prisão após julgamento em segunda instância. Autor: Vereador Pedro Sampaio/PSC.

DPR 17/2020 – Dilação de Prazo de Requerimento

Ementa: Requer dilação de prazo por quinze dias úteis para remeter informações aos Requerimentos nº 331, de 2020 (Fernando Hallberg/PDT e Policial Madril/PSC) e 334, de 2020 (Comissão de Segurança Pública e Trânsito). Autor: Poder Executivo Municipal.

Assessoria de Imprensa/CMC