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Saiba mais detalhes da sessão de 23 de setembro de 2019

ORDEM DO DIA
Da 61ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
Data: 23 de setembro de 2019 – Abertura dos Trabalhos: 9h

Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 68 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Substitutivo nº 1, de 2019 ao Projeto de Lei nº 68 de 2019 – Dispõe acerca da alteração da Lei nº 6.773, de 10.11.2017 (dispõe sobre a criação e funcionamento dos conselhos tutelares e dá outras providências). (Autor – Vereador Misael Junior/PSC).
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2019 visa dar condições para aquelas pessoas que queiram candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar e que estão em fase de conclusão do ensino superior. O diploma ou certificado de nível superior deveria ser requisito para posse no cargo e não como condição para poder se inscrever ao cargo.

Projeto de Lei nº 96 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 96 de 2019 – Institui o programa “Cascavel: Cidade Restaurativa” e dá outras providências. (Autor: Executivo Municipal).
O foco do Programa "Cascavel: Cidade Restaurativa" é oficializar os princípios da Justiça Restaurativa na atuação municipal como ferramenta para construção de uma cultura de paz, utilizando a comunicação assertiva, comunicação não-violenta, entre outras possibilidades de promover paz. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Política Sobre Drogas e Proteção à Comunidade, Secretaria Municipal de Assistência e Secretaria Municipal de Educação.

Projeto de Lei nº 98 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 98 de 2019 – Dispõe sobre alterações no plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, Lei Municipal nº 6.445 de 2014, no que se refere a exceção à vedação para promoção horizontal. (Autor – Executivo Municipal).
A alteração na lei municipal soluciona o problema da promoção horizontal para aqueles servidores que possuem duplo vínculo com o município, em atenção ao pedido do Siprovel. Para que não haja prejuízo à carreira dos servidores é preciso mudar o entendimento de que os servidores que foram afastados por acidente de trabalho ou doença ocupacional possam receber promoção horizontal e Adicional de Desempenho - ADD, ainda que o fator motivador do afastamento tenha ocorrido tão somente em um dos vínculos.

Projeto de Lei nº 99 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 99 de 2019 – Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 6.800, de 2004, plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal, no que se refere a exceção à vedação para a promoção horizontal e para os fatores de redução na pontuação acumulada para promoção vertical. (Autor – Executivo Municipal).
Neste projeto, a prefeitura trata do mesmo assunto do Projeto de Lei 98/2019, ou seja, as implicações na carreira do servidor que possui duplo vínculo com o município e que precisou ficar afastado por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Corrigida a lei, o servidor afastado nestes termos passa a ter direito à promoção vertical, que é a passagem de um nível para outro superior no mesmo cargo.

Projeto de Lei nº 102 de 2019
Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 102 de 2019 – Denomina de “Alvino Queiroz de Souza” o bem público que específica. (Autor: Carlinho Oliveira/PSC) Cabral
Alvino foi um incentivador do esporte, especialmente do futebol e atletismo, além de se destacar na vida comunitária na região do Consolata.

Assessoria de Imprensa/CMC