Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 15 de julho de 2019, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
1º turno de discussão e votação
PLO 63/2017 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste/Consamu. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.
A declaração de utilidade pública habilita a entidade a receber repasses de recursos provenientes do Estado e dos municípios.
PLO 72/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do Município de Cascavel, a amortização de parte do déficit técnico atuarial (custo suplementar) junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total de déficit para o exercício de 2019, e dá outras providencias. Autor: Executivo Municipal.
O Poder Executivo solicita da Câmara autorização para transferir ao IPMC dois lotes na avenida Toledo, avaliados em R$ 2.342.660,00 no total, com o objetivo de amortizar parte do déficit atuarial. O Executivo justifica dificuldades financeiras para utilizar bens imóveis com o fim de abater do valor ainda pendente de amortização em 2019, que é de R$ 7.459.101,46. O total de amortização do déficit programado para o ano é de R$ 20.319.073,66 e já foram repassados R$ 12.859 972,20 até o mês de junho.
PLO 76/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2019 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.
A lei, caso aprovada, institui o Refic 2019, que oferecerá descontos no pagamento das dívidas com a Fazenda Municipal, tributárias ou não, vencidas até 28 de fevereiro de 2019, e das multas pecuniárias vencidas até a mesma data. Os descontos vão de 90%, para pagamento em cota única, até 25% para o pagamento em 36 parcelas. O pagamento poderá ser feito sem desconto até 48 vezes. Acima de 48 parcelas, limitado a 72, será possível pagar sem desconto no valor total, mas com acréscimo de 0,5% ao mês.
Turno único de discussão e votação
PDL 11/2019 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao Desembargador José Laurindo de Souza Netto. Autor: Vereador Policial Madril/PMB.
O homenageado é desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, e o motivo apresentado pelo vereador em sua justificativa é “pelo brilhante trabalho na magistratura e na educação no Paraná”. Essa proposição já foi levada ao Plenário na 29ª Sessão Ordinária, em 20/05/2019, e teve aprovado o adiamento por 15 sessões.
Assessoria de Imprensa/CMC
