Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 27 de abril de 2020, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 25/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da segregação, do acondicionamento e da disponibilização adequada dos resíduos sólidos de origem domiciliar no Município de Cascavel e dá outras providências, nos termos do art. 75, § 2º da Lei nº 6.706, de 2017 - Código de Posturas. Autor: Vereador Mauro Seibert/Progressistas.

O objetivo da proposta é estruturar o sistema de coleta de resíduos sólidos do Município, dispondo sobre a separação e a destinação desse material. O autor justifica que a intenção é adequar Cascavel à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo ele, apenas 28% dos resíduos gerados no Município não podem ser reciclados ou processados. 38% são resíduos orgânicos que podem passar por compostagem e 36% podem ser reciclados.

PLO 26/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Institui o Dia do Condutor da Tocha Olímpica no Município de Cascavel. Autor: Policial Madril/PSC.

O projeto de lei quer incluir no calendário oficial a data, que seria comemorada em 29 de junho de cada ano. Segundo o vereador, o propósito é valorizar um dos principais símbolos do esporte olímpico, no qual Cascavel se destaca não só por ter atletas, mas também pela capacidade de organização e estrutura. Ele cita os diversos jogos e competições de destaque sediados na cidade. A escolha da data se deve à passagem da tocha olímpica pela cidade em junho de 2016, quando 42 pessoas participaram do revezamento, como parte das festividades de preparação da Olimpíada do Rio.

PLO 33/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe acerca de vedações a concessão de incentivos e benefícios de ordem tributária, subvenção ou auxilio a pessoas jurídicas na forma que especifica. Autores: Vereadores Paulo Porto/PT, Josué de Souza/MDB, Policial Madril/PSC, Dr. Bocasanta/Patriotas, Pedro Sampaio/PSC e Rafael Brugnerotto/PL.

A proposição quer vedar a concessão de incentivos e benefícios fiscais a pessoas jurídicas que “que mantenham ou mantiveram em seu quadro societário pessoas físicas que sofreram condenação com trânsito em julgado por prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa”. Os proponentes afirmam que o objetivo é impedir o que chamam de “mordomia” escondida em benefícios fiscais, como uma forma de ainda repassar recursos públicos a empresas que já cometeram atos de corrupção contra a administração.

PLO 34/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe acerca da revogação expressa das leis municipais que ora especifica. Autor: Pedro Sampaio/PSC, Policial Madril/PSC, Mauro Seibert/Progressistas, Fernando Hallberg/PDT e Mazutti/PSC.

O projeto de lei revoga uma lista de leis antigas, relacionadas em anexo, dos anos de 1953 a 1969. Segundo os autores, que compõem a Comissão de Revisão de Leis da Câmara, o objetivo é fazer a revogação expressa de cada uma dessas normas, já que com o passar do tempo elas foram recebendo “revogação tácita”, ou seja, normas posteriores as tornavam inócuas. Porém, a legislação atual brasileira não admite a fórmula “ficam revogadas as disposições em contrário”, sendo obrigatório especificar cada uma das normas ou dispositivos que está sendo revogado.

Assessoria de Imprensa/CMC