Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 4 de maio de 2020, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

1º turno de discussão e votação

PLO 101/2017 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o emplacamento dos veículos que operam no Transporte Coletivo Urbano e Escolar Rural no Município de Cascavel, e dá outras providências. Autor: Vereador Josué de Souza/MDB.

Com sua proposta, o vereador quer que todos os ônibus que fazem o transporte coletivo urbano e o transporte escolar rural sejam emplacados em Cascavel. Os que possuem placas de outras localidades teriam prazo de um ano, a partir da publicação da lei, para providenciarem a transferência. O autor justifica que essa medida permitiria maior controle sobre a regularidade do emplacamento desses veículos.

PLO 10/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 3.800, de 2004, no que se refere à nomenclatura e às atribuições do Cargo de Atendente de Serviços de Saúde. Autor: Poder Executivo Municipal.

O projeto de lei do Executivo pretende, como diz sua justificativa, “aprimorar as atribuições do cargo efetivo de Atendente de Serviços em Saúde, passando a denominar-se Assistente Administrativo em Saúde, sem ampliar ou reduzir suas atribuições, mas sim aperfeiçoá-las e focá-las na gestão das unidades e serviços da Secretaria Municipal de Saúde, tornando-as atividades de apoio administrativo dos serviços em saúde mais eficientes”. O Executivo ressalta que a eventual aprovação do projeto não acarreta em impacto financeiro ou orçamentário, já que não amplia vagas nem aumenta vencimentos. Será apreciada também uma emenda do vereador Policial Madril, que modifica o nome do cargo de “Assistente” para “Atendente”, já que, segundo ele, os servidores argumentam que sua função é de atendimento direto à população, e não de assessoramento, como a palavra “assistente” faz supor.

PLO 21/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.264, de 5/9/2013 (dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos ou com deficiência, previamente cadastrado nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Cascavel). Autores: Vereadores Fernando Hallberg/PDT e Dr. Bocasanta/Patriotas.

Os autores querem ampliar o agendamento telefônico de consultas telefônicas, para que ele se estenda a todos os pacientes, não apenas idosos ou com deficiência. Além disso, que sejam contempladas também as consultas nas Unidades de Saúde da Família, já que a lei atual prevê apenas as UBSs.

PLO 32/2020 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico a fornecer quatro bolsas de estudos por meio de recursos próprios. Autor: Poder Executivo Municipal.

A Prefeitura pede autorização para que a Fundetec possa oferecer quatro bolsas de estudo para alunos de graduação já formados nas áreas de bioenergia, biotecnologia, ciências agrárias, tecnologia da informação, pedagogia, sistemas de informação, ciência da computação, ciências sociais aplicadas e áreas afins. O objetivo é fomentar o desenvolvimento de trabalhos de inovação tecnológica. O valor das bolsas é de R$ 1.300,00 por doze meses com carga horária de 30 horas semanais sem vínculo empregatício, totalizando R$ 62.400,00 ao ano.

Assessoria de Imprensa/CMC