Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 19 de maio de 2020, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
Segundo turno de discussão e votação
PLO 108/2018 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o dia da Prevenção e o Combate ao Assédio Sexual no Município de Cascavel. Autor: Vereador Alécio Espínola/PSC.
O dia da Prevenção e o Combate ao Assédio Sexual deve ser lembrado anualmente no dia 18 de maio e constar no Calendário Oficial do Município. O objetivo da data é realizar ações de conscientização e prevenção do assédio em todas as suas formas.
PLO 24/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 6.377 de 23.12.2013, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Autor: Vereador Misael Junior/PSC.
A proposição altera a lei municipal que trata do saneamento básico municipal de forma a prever claramente nos contratos que o consumidor tem direito ao desconto proporcional ao período em que o serviço foi interrompido pela concessionária, ou seja, uma cobrança indevida, já que serviço não executado.
PLO 39/2020 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cascavel, o Programa Banco de Ração para Animais, e dá outras providências. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
O projeto visa criar um programa que administre, receba e distribua doações de rações diretamente ou por meio de entidades. As doações podem ser originárias de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal; doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; doações obtidas por projetos de patrocínio. As doações poderão ser distribuídas para protetores independentes cadastrados; Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas; pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, após avaliação; famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Senhor Ademar Traiano, Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, solicitando seus esforços perante aquele Poder Legislativo, no sentido de autuar e tomar as demais providências cabíveis, quanto aos desmando e abusos que estão sendo feitos pela Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, na cobrança indevida de valores que vem sendo aplicados nas faturas de água e esgoto dos contribuintes do Município de Cascavel. Autor: Vereador Rômulo Quintino/PSC.
Ementa: Requer seja encaminhado expediente ao Senhor Leonir Antunes dos Santos, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Oeste do Paraná - CISOP, solicitando envidar esforços com o objetivo de determinar a abertura do Consórcio, para fins de atendimento das consultas e exames bem como, para realização de agendamentos presenciais, com possíveis alternativas de horários de atendimentos, ou por tipo de atendimento (consultas ou exames), para não gerar aglomerações de pessoas. Autor: Vereador Parra/MDB.
Ementa: Requer autorização para convocação de audiência pública, a ser realizada nesta Casa de Leis, com data e horário a ser definidos no ato convocatório, onde estará se debatendo com os Poderes Legislativo e Executivo, segmentos organizados da sociedade, Sanepar e a população em geral, acerca dos constantes e preocupantes aumentos que vem ocorrendo nos valores das faturas de água e esgoto, a serem paga pelo consumidor, oriundas da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, no município de Cascavel. Autor: Vereador Misael Junior/PSC.
Ementa: Requer ao Senhor Marcos Sebastião Rigoni Junior, Presidente da Junta Comercial do Paraná, seus esforços perante o Governo do Estado, com o propósito de evitar o fechamento do escritório da Junta Comercial do Estado, situado no prédio da Associação Comercial, Industrial de Cascavel - ACIC, nesta cidade de Cascavel, a partir do dia 1º de junho do corrente ano. Autor: Vereador Mazutti/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
