Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 19 de novembro de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 116/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.943 de 19 de dezembro de 2018 - Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.
Pela matéria, a prefeitura faz um remanejamento da ordem de R$ 200.000 para renovação de contrato com empresa que oferece o acesso de uso ao Sistema Solução Integrada de Gestão de Projetos - SIGP, para o gerenciamento do Programa PROCIDADES, em atendimento ao Contrato entre o Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BID e o Município de Cascavel. A contratação de um sistema é condicionante do contrato de empréstimo.
PLO 135/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão. Autor: Executivo Municipal.
A prefeitura fica autorizada a conceder remissão de débitos tributários ou não tributários, com a Fazenda Municipal que, em 31 de dezembro de 2019, estejam ajuizados há três anos ou mais e cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 5.000 e que atendam as condições: o devedor seja Microempresa, Microempresa Individual ou profissional autônomo; inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor ou de seu representante legal, no caso de pessoa jurídica. Serão perdoadas também as dívidas que em 31 de dezembro de 2018, tivessem valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 e ainda remissão total aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do Fundo Municipal de Desenvolvimento lndustrial - FMDI.
PLO 137/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera as Leis Municipais nº 6.764 de 19 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 6.910 de 08 de novembro de 2018 – Diretrizes Orçamentárias para 2019 e 6.943 de 19 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019. Autor: Executivo Municipal.
O Poder Executivo propõe a inclusão de uma nova unidade de despesa no PPA 2018-2021, LDO 2019 e LOA 2019 para atender ao que dispõe a Lei nº 9.999/2019. Assim, ficaria criada a unidade de despesa “Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora” e criada a ação “Realizar a Concessão de Crédito e Capacitação para Mulheres Empreendedora”, no valor de R$ 100 mil.
Assessoria de Imprensa/CMC
