Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 27 de agosto de 2019, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
2º turno de discussão e votação
PLO 66/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto Beneficente Luz e Esperança. Autor: Vereador Rafael Brugnerotto/PSB.
Instituto Beneficente Luz e Esperança, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 13.9286898/0001-04, localizada na Rua Flamboyant nº 3705, Bairro Tropical, como uma de suas finalidades estatutárias a promoção de ações de assistência social, a promoção da dignidade do resgate dos idosos, por meio de inclusão, participação em cursos, assistência médica, odontológica, nutricional e atividades físicas.
PLO 83/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, o evento “McDia Feliz”. Autor: Vereador Serginho Ribeiro/PDT.
Torna a campanha realizada há mais de 30 anos em evento oficial no calendário da cidade. O McDia Feliz acontece anualmente no mês do agosto.
PLO 84/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.
O conselho é um órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado â Secretaria Municipal de Assistência Social – SEASO. O projeto faz adequações nos nomes das secretarias municipais e altera a composição do Conselho conforme orientações do guia estadual para criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, fortalecendo a municipalização e mudando a quantidade de representações, de 40 para 20, sendo dez das secretarias e órgãos do executivo municipal e dez representações não governamentais. Também propõe a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FDM, para fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte para a implantação, manutenção e desenvolvimento da política pública, planos, programas e projetos e campanhas (educativas, informativas, de conscientização, entre outras), além de ações voltadas à tutela, promoção, defesa e efetivação dos direitos da mulher, especialmente na prevenção e combate à violência contra mulheres.
PLO 92/2019 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal nº 3.800, de 31/03/2004, no que se refere à atribuição sumária do cargo de auditor fiscal de tributos municipais. Autor: Executivo Municipal.
O projeto de Lei trata da alteração do Anexo l - Estrutura de Cargos da Lei Municipal nº 3.800/2004, no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com a supressão do requisito "registro no Conselho de classe específico", por não ser uma exigência necessária para o exercício da atribuição do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Inclui ainda nas atribuições do auditor, para que não ocorra nenhuma sanção ou irregularidade no convênio celebrado em 2009 entre Município de Cascavel e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a função de fiscalização e arrecadação de tributos para cobrança relativa ao Imposto Territorial Rural – ITR.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Moção de Aplauso aos componentes da Coordenação bem como a Diretoria Regional do Departamento Penitenciário do Paraná – DEPEN. Autores: Policial Madril/PMB, Fernando Hallberg/PDT, Pedro Sampaio/PSDB, Serginho Ribeiro/PDT, Paulo Porto/PCdoB, Mazutti/PSL, Jaime Vasatta/Podemos, Celso Dal Molin/Pl, Cabral/PDT e Carlinhos Oliveira/PSC.
Assessoria de Imprensa/CMC
